Casais homoafestivos

Descrição do trabalho Após ler os capítulos sugeridos, pesquise três casos na jurisprudência em que o testamento foi impugnado tendo em vista a perda da capacidade civil. Elabore um relatório da sua pesquisa. Indique as decisões e as respectivas fundamentações. Jurisprudência mineira - Anulação de testamento - Vício intrínseco - Incapacidade de leitura do testador - Ausência de assinatura do testador em todas as folhas da escritura ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - VÍCIO INTRÍNSECO - INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS - Versando a ação de nulidade de testamento sobre a incapacidade de leitura do testador, pedido apreciado e decidido em ação anterior de anulação de testamento ajuizada contra os réus, tendo por base os mesmos fatos, deve ser reconhecido o instituto da coisa julgada. - A presunção de veracidade de que goza a escritura pública de testamento lavrada por tabelião só pode ser infirmada por prova segura, induvidosa e incontroversa. - Se o testamento, realizado por instrumento público, cumpre com os requisitos formais contidos em lei, foi firmado por agente capaz e contém a declaração de vontade livre e consciente do testador, não está viciado fundamentalmente o ato…

As espécies de sucessões são: • Legítima: é a modalidade de sucessão decorrente da lei, que obedece à ordem de vocação hereditária legalmente estabelecida (art. 1.829 e 2.856). Aplica-se na falta de testamento (art. 1.788). Porção reservada aos herdeiros necessários. • Testamentária: modalidade de sucessão que surge de atos de última vontade, praticados pelo “de cujus” para que valham depois da sua morte. Opera-se por meio de testamentos e codicilos (art. 1.881). Reflete a vontade…

Bel Aquino Direito in Locu - www.facebook.com/DireitoInLocu Blog – aquinodireito.blogspot.com.br/ MAGISTRATURA/RJ – XLIV CONCURSO PROVA ORAL => CIVIL, PROCESSO CIVIL 1 – Testamento conjuntivo. Ordenamento jurídico pátrio. 2 – Sucessão na União Estável. Existência de alguma(s) inconstitucionalidade(s) disposta(s) no CC/02. 3 – Diferença(s) básica(s) entre codicilo e testamento particular 4 – Quem ocupa o polo passivo no Mandado de Segurança. 5 – Conceito de dano moral. 6…

consequências processuais, todavia, em matéria tributária tem sim consequências, eis que pode ser aplicada multa da Fazenda Pública, disciplinada pelas leis estaduais, eis que incide o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). No processo de inventário se recolhe o imposto devido pela transmissão da herança, conhecido pela sigla ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), cuja alíquota é de 4% sobre o valor da herança. No Estado de São Paulo, o cálculo é feito por…

de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. Como se vê no parágrafo único do artigo 990 do CPC, o inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de cinco dias, o compromisso de desempenhar o cargo. Quanto às suas atribuições, prevê o artigo 12, V, do CPC que o inventariante deve representar ativa e passivamente o espólio, outras atribuições estão previstas nos artigos 991 e 992 do CPC. Se dentro do prazo legal não for iniciado o inventário, o juiz irá…

QUESTÕES OBJETIVAS QUESTÃO 01 A Emenda Constitucional no 52, de 08 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1o, da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela…

pessoa que deu à luz a criança. Portanto, o que se discute na grande maioria das vezes é quem é o pai. Discute-se acerca do pai presumido, do pai biológico e a questão do pai afetivo, contudo, não se discute acerca da maternidade, pois a mãe é aquela que deu à luz a criança, mas e quando não é ela quem deu à luz? Quando houve a famosa adoção à brasileira? Quando a mulher simplesmente cria uma criança como se fosse sua, seja porque um parente veio a falecer e a criança ficou aos seus…

SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA SÚMULA 197 STJ O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. REsp 40221 / SP - RECURSO ESPECIAL 1993/0030377-5 DIVORCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 9.924, 11.292, 40.020 E 56.219. 2. BENS RESERVADOS DA MULHER. QUESTÃO RESOLVIDA SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA, CUJO REEXAME NÃO CABE NO STJ. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 251 STJ A meação só…

a exigência de escritura pública (artigos 108 e 1.793) e a necessidade, no mais das vezes, da autorização do cônjuge (artigo 1.647, inciso I). Não há, todavia, enquanto não ocorrer a partilha, como o herdeiro ceder bem específico, mas apenas a parte ideal da herança (artigo 1.314). Aliás, antes da partilha, a cessão de bem específico não têm eficácia jurídica alguma (artigo 1.793, § 2º). Com maior razão, antes do falecimento do autor da herança, o herdeiro também não pode ceder…

publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Artigo 5º inciso XXVIII alíneas a e b - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e…