Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

O resultado, a nosso juízo, exprime o reconhecimento de que há grandes espaços a percorrer, muita disposição cultural estranha à Constituição a ser enfrentada e um aparente sistema acusatório operando, aguardando o esforço da doutrina e da jurisprudência para vencer esta etapa e transformar-se em um sistema acusatório real, capaz de articular segurança e direitos fundamentais, controle social e dignidade humana. Quero expressamente agradecer a Afrânio Silva Jardim pela…

com a sanção do Governador, dispor sobre a cria‑ ção, estruturação e atribuição de órgãos e entidades da admi‑ nistração pública distrital, e o art. 71, §1º estatui que a criação de órgãos depende de projeto de lei de iniciativa do Gover‑ nador. Tendo em vista que as Regiões Administrativas são órgãos integrantes da estrutura da Administração direta do DF, a sua criação depende de lei de iniciativa do Governador. Assim, as regiões administrativas, como órgãos administra‑ tivos que são,…

superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Didatismo e Conhecimento Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. Art. 27. O…

Manual de apoio / Ação Executiva Ação Executiva 1. INTRODUÇÃO A ação executiva tem sido alvo de diversas reformas ao longo dos últimos anos. Com a publicação da Lei n.º 41/2013 poderemos afirmar que estamos perante um novo regime da ação executiva, tendo em conta que as alterações implementadas foram significativas e relevantes, e que abarcam os diversos intervenientes processuais. Com efeito, já não estamos apenas a falar de retirar parte da atividade processual aos tribunais,…

cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 9.983/00 I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a…

foi seu o parecer no sentido de só se federalizarem no Brasil universidades de importáncia regional ou de amplitude transestadual. Em 1949 foi escolhido pelo Governo Brasileiro para representar nosso pais na Assembléia-Geral das Nações Unidas, tendo sido membro da Comissão Social e Cultural. Seu discurso, proferido em inglês, concorreu decisivamente para alterar a política da ONU, até então de auxílios à Europa e desde então de assistência a países nãoeuropeus, inclusive o…

foi seu o parecer no sentido de só se federalizarem no Brasil universidades de importáncia regional ou de amplitude transestadual. Em 1949 foi escolhido pelo Governo Brasileiro para representar nosso pais na Assembléia-Geral das Nações Unidas, tendo sido membro da Comissão Social e Cultural. Seu discurso, proferido em inglês, concorreu decisivamente para alterar a política da ONU, até então de auxílios à Europa e desde então de assistência a países nãoeuropeus, inclusive o…

correspondam ao conceito de tributos. (Rubens Gomes de Souza) Direito Tributário é o sub-ramo do direito público que fixa os princípios e normas que regem as relações entre o Estado e os particulares, no que toca à atividade financeira daquele, tendo em vista a arrecadação de tributos. (Geraldo Ataliba) Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Fisco e o Contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. (Ruy Barbosa Nogueira)

ser uma atividade secundária. “Se o criminoso decide agir é porque mentalmente chegou à conclusão de que tem chances de sair ileso e, em caso de ser preso, pagar um preço não exorbitante ......... sociedade.” Se ele percebe que as suas ações não vêm tendo sucesso, conclui que não vale ............. pena investir nelas. a) à – à – a b) a – à – à c) à – a – à d) à – à – à e) a – a – a Pelo que entendi do que relatou o corsário Richard Hawkins da viagem que fez ........... América, nos…

constitutivo e suas alterações, a periodicidade para a elaboração das demonstrações contábeis é anual. § 1º. As demonstrações contábeis do empresário individual que explora a empresa em regime fiduciário serão elaboradas ordinariamente tendo por referência temporal o dia 31 de dezembro. § 2º. As demonstrações contábeis das sociedades serão elaboradas ordinariamente na data do encerramento do exercício social. Art. 150. As demonstrações contábeis serão elaboradas com base na