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COMISSÃO DE JURISTAS DO SENADO FEDERAL
Anteprojeto de Código Comercial
Minuta

PARTE GERAL

Livro I – Do Direito comercial

Título Único – Das normas do direito comercial

Capítulo I – Das disposições introdutórias
Art. 1º. Este Código disciplina, no âmbito do direito privado, a

organização e exploração da empresa e matérias conexas, incluindo o direito

societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e o direito processual empresarial. Art. 2º. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção

ou circulação de bens ou serviços.

Art. 3º. Não se considera empresa a atividade econômica explorada

por pessoa natural sem organização empresarial.
Art. 4º. São normas do direito comercial:

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I – os princípios e regras da Constituição Federal aplicáveis;

II – as regras prescritas por este Código, pela lei, tratados e

convenções;

III – os princípios expressamente enunciados neste Código ou na lei

comercial;

IV – as regras prescritas pelos decretos, instruções e regulamentos

editados pelas autoridades competentes;
V – as de autorregulamentação; e
V – as consuetudinárias

§ 1º. A norma consuetudinária não tem eficácia enquanto vigorar

outra norma de direito comercial.

§ 2º. Nenhum princípio, expresso ou implícito, pode ser invocado para

afastar a aplicação de qualquer disposição deste Código ou da lei, ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade da regra.

Capítulo II – Dos princípios do direito comercial

Seção I – Dos princípios comuns

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Art. 5º. São princípios do direito comercial comuns a todas as suas

divisões:

I – Liberdade de iniciativa empresarial;
II – Liberdade de competição;

III – Função econômica e social da empresa; e
IV – Ética e boa-fé.

Art. 6º. Decorre do princípio da liberdade de iniciativa empresarial o

reconhecimento:

I – da imprescindibilidade, no sistema capitalista, da