Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge,…

depois de nove anos da anterior e com nove tiragens sem atualização - tivemos que reescrever quase todos os capítulos para ajustá-los ao progresso do Direito e às substanciais modificações da nossa legislação, seguida das naturais variações da jurisprudência. Para tanto, acrescentamos um capítulo - o XII - sobre a organização administrativa brasileira, a fim de apreciá-la em profundidade à litz da Constituição da República (Emenda 1169) e da Reforma da Administração Federal,…

não acarretar a automática extinção da obrigação acessória (por exemplo, se eu pago imposto de renda no ajuste anual, mas não entrego a declaração, continuo obrigado a entregá-la, e ainda por cima vou pagar multa pelo atraso na entrega, mesmo já tendo pagado o imposto correspondente.). Os autores que criticam a expressão obrigações acessórias propõem termos como “obrigações instrumentais”, “obrigações formais” ou “obrigações secundárias”. Qualquer desses termos pode aparecer em…

princípios gerais de Direito). Lembre-se que costume não pode criar infração penal, nem pena e também não pode revogar lei penal. Ele é u lizado pra camente para interpretar a norma penal. Quanto aos princípios, eles ajudam a formar o raciocínio jurídico, tendo em vista que, por serem normas jurídicas de especial relevância, servem como vetores interpreta vos para o operador do Direito (Luiz Antônio de Souza). Norma Penal Decorre do princípio cons tucional (inciso II, art. 5º da CF) onde…

posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita da apenas no caso do abolitio criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. 12. (OAB/SP – 1999) Indique a disjuntiva verdadeira. a) a fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. b) a fonte imediata do Direito Penal é a analogia. c) a fonte imediata do Direito Penal é ao costume do povo. d) a fonte imediata do Direito Penal é a lei. 7 13. (OAB/SP – 1999) A “Taxatividade”, em Direito Penal, significa…

admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação. Eis por que a Administração responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes. O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. Nem se compreenderia que uma…

a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação. Eis por que a Administração responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes. O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. Nem se compreenderia que uma autoridade…

geral da remuneração dos servidores públicos e do problema das cooperativas nos processos licitatórios. De outro lado. revimos, quando convencidos, algumas posições ou reforçamos nossas afirmações com a indicação da doutrina e, especialmente, da jurisprudência pertinentes. Diga-se, ainda, que atualizamos as referências feitas ao Código Civil de 1916, adaptando o texto às disposições do Código Civil de 2002. O livro, por esses motivos, cremos, torna-se mais adequado aos fins a que se…

separação que se faz entre "direito" e "processo", importante do ponto de vista didático e científico, não pode implicar um processo neutro em relação ao direito material que está sob tutela. O processo deve ser compreendido, estudado e estruturado tendo em vista a situação jurídica material para a qual serve de instrumento de tutela. A essa abordagem metodoló­ gica do processo pode dar-se o nome de instrumentalismo, cuja principal virtude é a de estabelecer a ponte entre o direito…

poucas audiências próximas se realize a produção de provas e o julgamento da causa; Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; evitando a cisão do processo ou a sua interrupção continua, mediante recursos , que devolvem ao tribunal o julgamento impugnado. A oralidade em nosso Código foi mitigada. PRINCÍPIO INFORMATIVO DO PROCEDIMENTO: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Na prestação jurisdicional há um interesse público maior do que o privado defendido pelas partes. Assim, a…