Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

Direito público: regula as relações entre os particulares e o Estado, bem como disciplina a atuação dos entes estatais entre si. De maneira reflexa atinge os interesses privados. Traço característico deste ramo é a desigualdade nas relações jurídicas, tendo sempre como prevalência o interesse público sobre o interesse privado. Palavras chaves: interesse público; desigualdade nas relações; Por este motivo o Estado conta com prerrogativas, privilégios em sua manifestação, ocupando um a…

autoridades. Para fins penal , Mandado de Segurança e Ação Popular. 18 Direito Administrativo Entidades paraestatais Embora não empregada na atual Constituição, "entidade paraestatal” é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudência, como também em leis ordinárias e complementares. O termo gera uma certa imprecisão, variando de definição, conforme o doutrinador: Cretella Júnior : paraestatais são as autarquias que conservam fortes laços de dependência…

instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º -­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra…

atribuía à Assembléia Legislativa competência para autorizar dívidas da administração pública direta e indireta cujo prazo de resgate exceda o término do mandato dos contratantes. (ADI 177, de 1°/7/1996) Sujeição de atos executivos ao Legislativo: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mostra que é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes, artigo de Constituição Estadual que submeta à Assembléia Legislativa a apreciação de convênios e ajustes firmados por…

caráter normativo, tendo em vista ter como objetivo precípuo a análise econômica e o estudo dos possíveis impactos da atividade financeira do Estado. Já o Direito Tributário, que no passado recente se encontrava formalmente inserido no escopo de estudo do Direito Financeiro, cuida tão somente do tributo e da relação jurídica tributária. Dessa forma, a disciplina jurídica dos tributos se ocupa apenas de um subconjunto pertencente ao âmbito da estrutura da matéria financeira estatal, tendo…

desenvolver, nos escritórios de médio e grande porte. No trabalho iremos discorrer as tarefas que o técnico poderá realizar no escritório na área jurídica, acompanhando os processos, celebrando acordos e acompanhando-os, fazendo pesquisas de jurisprudências, súmulas, relatórios etc..., bem como, na parte administrativa, tais como reembolsos, prestações de contas, liberação de dinheiro para realização de serviços, roteiros de serviços de rua e etc... Iremos demonstrar a…

direito em conjunto com o incapaz, ou em substituição deste. A ideia de suprimento é sempre inerente à ideia de Capacidade de Exercício. 18. Formas de suprimento da incapacidade São os meios de actuação estabelecidos pelo Direito, tendo em vista o efectivo exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações do incapaz. Implicam sempre a intervenção de terceiros. Existem duas formas de suprimento: a representação e a assistência. A representação, quando o incapaz não…

Ministério Público, por dispor de poderes investigatórios, pode quebrar o sigilo bancário dos investigados após a instauração de inquérito civil que irá instruir provável Ação Civil Pública, independentemente de autorização judicial. Segundo a jurisprudência do STF, as Comissões Parlamentares de Inquéritos, por terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem ter acesso aos dados bancários das pessoas, independentemente de autorização judicial. (C) A polícia…

3 Problema dos diferentes enfoques teóricos: zetético e dogmático, 39 1.4 Zetética jurídica, 44 1.5 Dogmática jurídica, 47 2 O DIREITO COMO OBJETO DE CONHECIMENTO: PERFIL HISTÓRICO, 52 2.1 Direito e conhecimento do direito: origens, 52 2.2 Jurisprudência romana: o direito como diretivo para a ação, 55 2.3 Dogmaticidade na Idade Média: o direito como dogma, 61 2.4 Teoria jurídica na Era Moderna: o direito como ordenação racional, 65 2.5 Positivação do direito a partir…

3 Problema dos diferentes enfoques teóricos: zetético e dogmático, 39 1.4 Zetética jurídica, 44 1.5 Dogmática jurídica, 47 2 O DIREITO COMO OBJETO DE CONHECIMENTO: PERFIL HISTÓRICO, 52 2.1 Direito e conhecimento do direito: origens, 52 2.2 Jurisprudência romana: o direito como diretivo para a ação, 55 2.3 Dogmaticidade na Idade Média: o direito como dogma, 61 2.4 Teoria jurídica na Era Moderna: o direito como ordenação racional, 65 2.5 Positivação do direito a partir…