Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

proprietário e a função social da propriedade são, pois, os fundamentos do usucapião. Muito já se discutiu se a usucapião constitui modo originário ou derivado de aquisição da propriedade. Hoje, contudo, não há lugar para dúvidas, porquanto doutrina e jurisprudência já consolidaram o entendimento de que se está diante de um modo originário de aquisição do domínio, haja vista não existir qualquer ato de transmissão do direito real. Na síntese de José Carlos de Moraes Salles, “desaparece…

seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido não é formulado de forma adequada quando da elaboração da petição inicial, não é possível, pela via interpretativa, ampliá-lo, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286 (correspondendo ao art. 307 do novo CPC) dispõe que o “pedido deve ser certo…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL Centro Universitário - CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA SUCESSÃO LEGÍTIMA: DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ATÉ FORMAS DE TESTAMENTO INTRODUÇÃO No Presente Trabalho falaremos acerca da Sucessão legítima, abordando a princípio o conceito de sucessão adentrando na sucessão legítima e, por fim, conheceremos as formas existentes desta mesma sucessão. Sucessão nada mais é do que transferência à herança ou do legado ao…

São os que relacionam direta ou indiretamente com a causa. Ex.: descoberta da existência ou não de placas de sinalização no local de uma eventual ação indenizatória por acidente de veículo. 3) Fatos controversos (ou Controvertidos): O que foi impugnado pela parte adversa. Ex.: o réu da ação indenizatória, conteste a culpa que lhe foi imputada pela colisão dos veículos, controvertendo este fato, mas não discuta os prejuízos sofridos pelo autor, tornando este fato incontroverso. 4)…

NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS. Sentença que se atém aos lindes do pleito, não é extra petita. A Lei n. 9278/96 apenas legislou sobre o desfazimento da sociedade de fato, pacífico em jurisprudência, para eliminar a iniquidade vigente no desfazimento de relações concubinárias. Celebrado o ato impugnado na vigência do Código Civil de 1916, demonstrado o crédito anterior, a insolvabilidade do devedor ("eventus damni") e o elemento subjetivo ("consilium fraudis"), reconhece-se…

III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos altos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos por herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência;

juiz considerar que ação não corresponde com o pedido certo) Pedido possessório:é licito ao tutor cumular ao pedido possessório,cumulação de perdas e danos,desfazimento de construção,plantações,multa caso venha reicindir novas ofensas a posse;não tendo o esbulhador agido de boa fé,o proprietário não precisa ideniza-lo; Na ação possessória,o réu poderá recovir dentro da própria ação, Reconvenção: Ação recovencional:no novo código,não pode fazer isso em outra ação,deve faze-la dentro da…

seus poderes é nulo; na teoria da aparência esses atos são válidos e obriga a pessoa jurídica. (DONOSO, 2008) Durante a vigência do Código Civil de 1916, a Teoria da Aparência foi aplicada de forma majoritária, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, para proteger os interesses de terceiros de boa – fé que contratava com a sociedade. (SILVA, 2008) Para essa teoria, caso o terceiro de boa – fé contrata com a sociedade desconhecendo de forma justificada as limitações do objeto…

467 CPC diz: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A coisa julgada, em razão de sua importância, está prevista na Constituição Federal, tendo sido erigido, inclusive, à condição de cláusula pétrea, assegurando o art. 5º, XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito corolário da idéia de segurança jurídica, consectário lógico do Estado de…

53 54 55 55 56 56 56 57 58 59 60 CAPÍTULO V – DA PERÍCIA E ANÁLISE DAS PROVAS 5.1 5.2 Perícia Apreciação das provas pelo juiz III – CONSIDERAÇÕES FINAIS IV – BIBLIOGRAFIA 63 64 67 4.1 4.2 4.3 4.4 Específica Geral Legislação Repertório de Jurisprudência 69 70 71 72 - II DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO I DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NO DIREITO COMPARADO 1.1 Direito Paraguaio Segundo o Código Civil paraguaio, os filhos podem ser matrimoniais ou extramatrimoniais, conforme nasçam…