Jurisprudência Em Que O Testamento Foi Impugnado Tendo Em

legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes…

ajuste. 2. As terras que não são próprias, nem se encontram aplicadas a algum uso federal, estadual ou municipal, sem que tenha havido incorporação ao domínio privado denominam-se: A) terrenos reservados; E) o decreto é ilegítimo, porque, tendo a desapropriação caráter sancionatório, a competência para promovê-la é da União. 6. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei nº 531, de 18.01.85): A) posse é o ato administrativo que completa a…

regime de nova lei, a referência ao ato jurídico perfeito permite definir o fato com maior clareza Exs: capacidade para a prática de ato jurídico – forma adotada para a prática de determinados atos: exigência de escritura pública para elaborar testamento. A DISPOSIÇÃO DA MATÉRIA NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DESLOCA A CONTROVÉRSIA DO PLANO CONSTITUCIONAL? Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico…

penhora, para propor embargos à execução, para contestar a ação, etc.. Nas comarcas onde for difícil o transporte, tem o juiz a permissão legal de prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 dias, salvo se se tratar de calamidade pública. Tendo em vista a regra estampada no art. 183 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Para efeito de se considerar…

para a liquidação do acervo, assim classificado pelo legislador não por possuir estrutura contenciosa, com “autor e réu, contestação, dilação probatória e sentença de procedência ou improcedência”, mas porque em seu curso poderá surgir o litígio. Tendo em vista que cada herdeiro receberá seu quinhão de direito, o inventário se presta à “apuração da herança líquida e sua posterior partilha” entre os herdeiros, legatários, cessionários e credores do espólio. A importância deste…

Informativos de Jurisprudência Versão para impressão (PDF) Informativo n. 0411 Período: 12 a 16 de outubro de 2009. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção REMESSA OFICIAL. RESP. PRECLUSÃO LÓGICA. Na remessa oficial, o Tribunal ad quem pode conhecer de todas as questões suscitadas nos autos e…

socioafetiva, e sua recepção após a Constituição Federal de 1988, que vedou sua discriminação, equiparando filhos afetivos a filhos biológicos, trata também de suas formas de reconhecimento e a impossibilidade de sua desconstituição, que, segundo a jurisprudência majoritária já não permite sua irrevogabilidade por ter se tratado de ato voluntário, sem vício de vontade. Palavras-chave: Família, Filiação, socioafetividade. ABSTRACT…

pesquisa foi bibliográfica e jurisprudencial. Ao final do presente trabalho, constatou-se que enquanto o Código Civil não avançar no sentido de estabelecer uma disposição regulamentando a matéria face às inovações da Medicina, nunca a doutrina e a jurisprudência irão pacificar o assunto, pois ante a ausência de legislação específica sobre o assunto, cada caso será decidido da forma como pensar o julgador. PALAVRAS-CHAVE: Direito Sucessório. Reprodução Assistida. Inseminação artificial…

vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências existentes em relação ao tema principal. ETAPA 1 Passo 1: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RESQUÍCIO DE DROGA.…

realização e sua individualidade, qual seria, uma opção diferenciada que permite uma maior garantia ao credor em relação ao cumprimento da obrigação. Para que se pudesse chegar a estes resultados foram realizadas pesquisas junto à biliografias e jurisprudências com o intuito de se mostrar o real efeito das determinações e fundamentá-las. Por fim, a ideia central deste trabalho é fazer entender o procedimento pelo qual passa este tipo especial e que venha a ser compreendido.…