Jurisprudência Condição Resolutiva

gerar efeitos jurídicos, a expressão dessa vontade constitui-se num negócio jurídico”. O contrato surge como uma categoria que serve a todos os tipos de relações entre sujeitos de direito e a qualquer pessoa independentemente de sua posição ou condição social. A obrigatoriedade da convenção, como um dos princípios basilares do Direito Contratual foi, igualmente ao princípio da autonomia da vontade e ao da boa-fé, a base constitutiva de um negócio jurídico reconhecido, pois este dispõe…

2. Representação, 139 7.5.3. Plano de eficácia, 140 7.6. Elementos acidentais, 141 7.6.1. Condição, 141 7.6.1.1. Requisitos da condição, 141 7.6.1.2. Classificação da condição quanto à certeza, 142 7.6.1.3. Classificação da condição quanto aos efeitos, 142 7.6.1.4. Classificação da condição quanto à licitude, 143 7.6.1.5. Classificação da condição quanto à possibilidade, 144 7.6.1.6. Classificação da condição quanto à natureza (ou fonte), 144 7.6.2. Termo, 145 7.6.2.1. Classificação do…

8° Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. 2. DIREITOS DA PERSONALIDADE 2.1) Conceito São direitos que decorrem da condição de ser humano (pessoa) para o ordenamento jurídico, tendo personalidade jurídica existindo direitos dessa personalidade (Ex: vida, honra, integridade física e moral, nome, etc.). 2.2) Características (art. 11) a) Intransmissíveis – a…

Contrato consigo mesmo (autocontratação) 6.1. Conceito 6.2. Efeitos Capítulo III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. Introdução 2. Condição 2.1. Conceito 2.2. Elementos da condição 2.3. Condição voluntária e condição legal 2.4. Negócios jurídicos que não admitem condição 2.5. Classificação das condições 2.6. Retroatividade e irretroatividade da condição 2.7. Pendência, implemento e frustração da condição 3. Termo 3.1. Conceito 3.2. Espécies 3.3. Os prazos e sua…

ajustados juros a taxa de 6% (seis por cento), calculados sobre o saldo devedor e capitalizados mensalmente os quais elevar-se-ão a 8% (oito por cento) se o devedor marido perder a qualidade de associado PREVI, adequando-se o valor da prestação a nova condição contratual.” Frisa-se também que a entrada em vigor da lei complementar nº. 109/01, as entidades de previdência complementar, como no caso da exequente, eram regidas pela lei nº. 4.595/64 – que regula o Sistema Financeiro…

ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 62. 8 Palmyrita Sammarco Junqueira em Machado, Rubens Approbato (Coord.). Comentários à Nova Lei de Falências e Ruperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 231. “Contudo, a jurisprudência se pacificou no sentido de que havendo créditos preferenciais aos dos credores com garantia real, tais como os créditos derivados da relação de trabalho e os decorrentes de acidente do trabalho, o resultado da venda do bem…

tendo nenhum capítulo relativo à interpretação do contrato, contém unicamente 3 normas interpretativas : a do art. 85, a do art. 1 090, e a do art. 1 483; e a Lei nº 8 078, a do art. 47 ( Código de Defesa do Consumidor ). Por isso, a doutrina e a jurisprudência com base nesses dispositivos, criaram algumas regras de ermeneutica, para facilitar a ação do intérprete, como as consignadas em alguns julgados publicados na Revista dos Tribunais e nas Súmulas dos Tribunais Superiores (…

acerca da natureza jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana organizada. Dentre estes, a "Separação de Poderes" é ponto fulcral, erigido à condição de dogma pelos revolucionários franceses, a ponto de o art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão proclamar que não tem Constituição o Estado que não assegurar a sua observância. Diga-se, por importante,…

partes (heterônomas). O art. 8º da CLT dá orientação a respeito das fontes de direito do trabalho, ao afirmar: que na falta de disposição legal ou contratual, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas de gerais de direito, principalmente do direito de trabalho, e ainda de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de forma que nenhum interesse…

as “dívidas futuras” podem ser objeto de fiança; “mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor” (CC, art. 821), porque o acessório segue o destino do principal. Tem a jurisprudência reconhecido, efetivamente, que o principio da acessoriedade é que impõe a eficácia da fiança quando somente resultar assente e afirmada a obrigação que determinou a garantia, ou seja, somente quando se torna exigível a obrigação afiançada.