Juizes E Legisladores

de sua rebeldia contra o sistema tradicional que vigorava na Europa, começou a escrever Dei Delitti e Delle Pene (Dos Delitos e Das Penas), livro lançado em 1764 aonde Beccaria critica as brechas do sistema penal do seu tempo para os arbítrios dos juízes, em razão de leis imprecisas e arcaicas. Foi a primeira voz que se levantou contra a tradição jurídica, em nome da humanidade, da razão e do sentimento, sendo fortemente criticado e perseguido na sociedade da época. Entretanto, Beccaria…

direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o legislador democraticamente escolhido pelo…

Fontes do Direito Inglês O direito inglês é um direito jurisprudêncial que recebe pouca influência das universidades e da doutrina, e nunca foi efetuada pelo legislador através de uma técnica de codificação uma reforma geral. 1 O mesmo conservou-se no respeito as suas fontes, estrutura e traços originários. O estudo das fontes será pautado na jurisprudência considerada marca do direito inglês. A organização judiciária inglesa A organização judiciária inglesa simplificou-se no…

relativos de uma determinada cultura. Isto exclui desde logo a possibilidade de se conhecer o texto tal «como ele é» Para Gadamer: a) A importância do texto está na “letra da lei”; b) A intenção de um texto nunca se esgota a intenção do legislador; c) A interpretação consiste em relevar os aspectos históricos; d) A Interpretação consiste em relevar um caso análogo para adequar a um caso novo; e) Todas as alternativas estão corretas; devemos ter a cautela de que as…

integração do direito por uma simples razão: Há na espécie, a identificação da vontade presumida do legislador quando se estende, pela aplicação do raciocínio indutivo analógico, uma certa norma a um outro caso por esta não regulado, o aplicador do Direito se vale ainda da vontade do legislador, a despeito de não ter havido previsão legal forçoso concluir de forma presumida, que se tivesse o legislador atentado para a hipótese fática teria se valido da regulamentação já existente e que…

suportar; com a religião de seus habitantes, com suas inclinações, com suas riquezas, com seu número, com seu comércio, com seus costumes, com seus modos Enfim, elas possuem relações entre si; possuem também relações com sua origem, com o objetivo do legislador, com a ordem das coisas sobre as quais foram estabelecidas. É de todos estes pontos de vista que elas devem ser consideradas. É o que tento fazer nesta obra. Examinarei todas estas relações: elas formam juntas o que chamamos o…

direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o legislador democraticamente escolhido pelo povo…

direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o legislador democraticamente escolhido pelo povo é…

mesma ordem de idéias é clássica a conceituação da competência como medida da jurisdição (cada órgão só exerce a jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência). DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA Para proceder à divisão, o legislador certamente parte de sua experiência e utiliza-se de três operações lógicas: a) constituição diferenciada de órgãos judiciários; b) elaboração de grupos de causas; c) atribuição dos diversos grupos de causas aos órgãos mais preparados…

da ordem jurídica em relação a uma pretensão". Entretanto, nenhum juiz possui jurisdição absoluta, ampla, que incide sobre todos os tipos de demanda. Para delimitar a atuação da jurisdição, distribuindo racionalmente a atribuição dos juízes, o legislador disciplinou regras sobre competência. Princípios da Jurisdição I - Princípio do juiz natural: este princípio, previsto na Constituição Federal, afirma que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (CF