Juizes E Legisladores

Contudo, obviamente, os juízes não são eleitos, por isso é que se discute a antidemocracia desse fator, já que é essencial numa sociedade democrática que as decisões políticas mais importantes sejam tomadas pelo próprio povo ou pelos seus representantes eleitos. A problemática que paira nessa questão é que, em razão da abertura e da demasiada vagueza das normas constitucionais contemporâneas, quem a interpreta acaba também por participar de seu processo de criação. Portanto, os juízes…

judicial legal. Com isso a lei passa a ser aquilo que os legisladores e tribunais decidiram no passado e continuam decidindo a cada dia. O direito é um fato histórico que independe do dever ser. As controvérsias teóricas sobre o direito divergem naquilo que ele deveria ser, na moral, e não no que é o direito. Dworkin afirma que os processos judiciais suscitam, ao menos, sempre três diferentes tipos de questões: as questões de fato (quando os juízes divergem quanto aos fatos concretos…

parte da Justiça da União; b) Quando foi criada a Justiça Eleitoral em 32, o número de juiz federal era muito pequeno; c) Com a criação do CE de 1965, a Justiça Federal apenas existia em segunda instância; d) maior afastamento e independência do juízes federais acerca das questões políticas locais;e) interpretação na qual “juiz de direito” não seria apenas o estadual, mas o federal, alteração da resolução para se lê “juiz da justiça comum – federal ou estadual” f) haveria comunhão entre…

situando o STF no ápice do poder Judiciário.A ele cabia além de competências originárias,julgar recursos de decisões de juízes e tribunais federais e recursos contra decisões da justiça estadual que questionassem a validade ou a aplicação de lei federal.Também lhe foi atribuída competência recursal para os processos em que atos estaduais fossem confrontados com a Constituição Federal.Os juízes não mais poderiam ser suspensos por atos do executivo,tendo-lhes sido asseguradas a…

jurisdicional. A legitimidade democrática corre risco uma vez que os magistrados não são eleitos para a criação legislativa. Somente os que detêm de cargo eletivo podem dar a direção democrática de certos temas por meio de lei, “as escolhas do legislador devem prevalecer, por ser ele quem detém o batismo do voto popular”. Algumas vezes, por deficiências do próprio Legislativo, o ativismo judicial, infelizmente, acaba preenchendo um vazio legislativo proposital. Pela dificuldade de…

os poderes da Republica, desempenhando um papel de instância de equilíbrio e um papel harmônico, destinada a compor os conflitos institucionais que surgem não apenas entre o Executivo e o Legislativo, mas também, entre esses poderes e os próprios juízes e tribunais. Ambos acreditam que a Constituição Federal ocasionou uma grande autonomia para os operadores do Direito e um certo equilíbrio entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), onde todos seguem a mesma linha de…

tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo – em cujo âmbito se encontram o Presidente da República, seus ministérios e a administração pública em geral. Como intuitivo, a judicialização da política envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. O fenômeno tem causas múltiplas. Algumas delas expressam uma tendência mundial; outras estão diretamente relacionadas ao…

constituição de 1988 trata com grande ênfase a questão dos direitos fundamentais, direitos estes, que o legislador em sua integra preocupação discorreu por todo o artigo 5º, inúmeros incisos que por sua vez dispõe de todo um amparo para os cidadãos. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, Artigo 5º, II”. Este inciso mostra claramente a preocupação do legislador com o direito do fazer ou não fazer, devido nossa constituição estar no ápice de…

instituiu determinados órgãos, os quais exercem suas atividades conforme um critério legal de distribuição de competências. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional traçam regras gerais e específicas de competência dos Juízes e Tribunais, que objetivam, através da efetivação da ordem jurídica positivada, a aplicação do poder jurisdicional conferido ao Estado. 3 COMPETÊNCIA O instituto jurídico da competência surge, através desta…

ex tunc uma vez que apenas esclarece o sentido da lei. doutrinária – é feita pelos estudiosos, professores e autores de obras de direito, através de seus livros, artigos, conferências, palestras etc. judicial – é feita pelos tribunais e juízes em seus julgamentos. QUANTO AO MODO: gramatical – leva em conta o sentido literal das palavras contidas na lei. teleológica – busca descobrir o seu significado através de uma análise acerca dos fins a que ela se destina.