Juizado Itinerante

tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; O objetivo a ser alcançado aqui é a ampliação da garantia da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais analisa Lenza (2012). Criou os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal com a inserção do § 1º no Art. 98 e inserção do § 2º que estabelece que As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da…

órgãos do Poder Judiciário do Estado: I- o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Alçada; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito; V - os Juízes de Direito Substitutos de entrância final; VI - os Juízes Substitutos; VII - os Juizados Especiais; VIII - os Juízes de Paz. Parágrafo único. Para executar decisões ou diligências que ordenarem, poderão os tribunais e Juízes requisitar o auxílio da força pública. Art. 3º. É vedada a convocação ou a designação de Juiz de…

3º, segundo a ADI, viola a Constituição por atribuir exclusivamente ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para ajuizar o dissídio coletivo, no caso de greve em atividade essencial. As confederações citam a criação dos Juizados Especiais e da Justiça Itinerante como exemplo de ‘luta pelo máximo de acesso ao Poder Judiciário, eliminando-se quaisquer restrições’” (Notícias STF 11.3.05). Rel. Min. Cezar Peluso, sendo decidido que o julgamento se implementará nos termos do 12 da…

exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários § 2º Os Tribunais Regionais do…

acesso á justiça como, por exemplo: escritórios de advocacia direcionados a atender pessoas de baixa renda, esses escritórios são mantidos por universidades ou organizações profissionais. Outra forma de levar a justiça até as pessoas é a justiça itinerante que consiste em atender as pessoas que moram em periferias ou bairros ajudando assim o acesso rápido, eficaz e econômico a justiça. Existe também a forma de conciliação lançada em 2006 pelo Congresso Nacional de Justiça que estão sendo…

oportunidade para que o acusado produza sua defesa, triangularizando-se, assim, a relação jurídico-processual. Quem determina a citação: Somente cabe ao juiz determiná-la e, normalmente, a oficial de justiça cumpri-la. Tratando-se de infração de alçada do Juizado Especial, a citação pode ser feita de viva voz, na própria Secretaria, por qualquer dos funcionários com atribuições para tanto, nos termos do art. 66 da Lei n. 9.099/95. [1] [1]CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 19ª…

vara da Justiça Federal; 2º grau: Tribunais Regionais Federais. Os membros do TRF são os desembargadores federais, mesmo o art. 107 os chamando de juízes todos os regimentos internos os denominam desembargadores. No âmbito da JF, também temos os Juizado Especial Federal (1ª instância) para causas cíveis de menor complexidade ou uma infrações criminais de menor potencial ofensivo, tendo o recurso competência das respectivas Turmas Recursais (2ªinstância). Artigo 107: No MíNIMO 7…

o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. SÚMULA 17 Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. SÚMULA 16 (CANCELADA) A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art.…

elementos da demanda. Um bom exemplo de competência em razão do valor da causa é a competência dos Juizados Especiais. OBS: O art. 111 do CPC permite a modificação da competência em razão do valor da causa. Seria, portanto, um exemplo de competência relativa. É por isso que o sujeito pode optar por demandar ou não perante o Juizado Especial Cível, no caso de uma demanda cujo valor é inferior ao teto dos Juizados Especiais. 9) Em que consiste a chamada competência funcional.…

48) Capítulo II – Atribuições e Competência (Art. 50) TÍTULO VI Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Art. 56) Capítulo I – Estrutura do Sistema (Art. 56) Capítulo II – Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (Art. 57) Capítulo III – Turmas Recursais (Art. 60) Capítulo IV – Juizados Especiais e suas Unidades Jurisdicionais (Art. 61) Capítulo V – Funcionamento dos Juizados Especiais Art. 66) TÍTULO VII Nomeação, Remoção, Opção,…