Juizado Especial Criminal Lei 9099 95

Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) Lei 11.340/06 Paranavaí 2014 1. Introdução - Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) A lei Maria da Penha representa uma conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres. É importante destacar o papel da lei Maria da Penha com relação ao repúdio à tolerância estatal e ao tratamento discriminatório com as mulheres. As políticas públicas voltadas à prevenção, punição

A LEI MARIA DA PENHA *CUNHA, Rackel M. de Lima **CASTRO, Geordana Kárita Araújo RESUMO A Lei 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. Esta lei tem por finalidade coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja de contribuir para uma aplicação mais eficaz da lei em geral. Palavras-chave: Mulher. Violência doméstica. ABSTRACT Law 11.340/06 known as Maria da Penha Law has been…

PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Me. Renato Maso Previde. FRANCA 2012 FELIPE MARQUES ANDRADE O PREJUÍZO DA PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Orientador: Nome…

suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares. De fato, não existia um órgão estatal que, com soberania e autoridade, garantisse o cumprimento do direito e nem tampouco havia leis (normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares). Desse modo, quem pretendesse alguma coisa que outrem o impedisse de obter haveria de, com sua própria força e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx - ESTADO xxxxxxxx GISELDA, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora da CI/RG sob o nº 2.345.876.88 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 023.567.432.67, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nº xx em xxxxxxxxx – Paraná, por intermédio de seu procurador xxxxxxx sob OAB/PR nº xx.xxxx-x, com escritório localizado na Rua xxxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Centro, em xxxxxxxxxxx - Paraná, vem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxx TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, xxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA Nos termos do artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 26 de

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I – Introdução

disciplinam as regras para que essas outras normas sejam elaboradas, chamadas de normas instrumentais, nas quais são ditadas as supostas regras do jogo legislativo. No entanto, vimos em jurisdição que a atividade do juiz não é somente a de mero aplicador da lei instituída pelo legislativo, mas também uma atividade criativa, pela qual ele determina uma norma individualizada, que regula o caso em concreto submetido a sua apreciação. Assim, a ele também se aplicam determinadas regras para…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Objetivo: Estudar menos leis de forma mais aprofundada e ensinar a estudar legislação penal especial. Bibliografia: Leis penais e processuais comentadas Guilherme de Souza Nucci.PEGAR NA BIBLIOTECA NOVA LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 A lei se preocupa primeiramente com a proteção e tratamento dos usuários e dependentes de drogas e por último em definir crimes. Para que seja droga tem que causar dependência e que esteja listada ou lei editada pelo chefe…