Juizado Especial Civil E Criminal De Pernambuco

relativa) não gera extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo de competência. É uma forma de aproveitamento do ato (princípio da instrumentalidade das formas). Obs.: Só há 2 casos que a incompetência gera a extinção: - Lei dos Juizados Especiais - Incompetência internacional O regimento interno do STF, antigamente, determinava a extinção do processo nos casos de incompetência perante o Supremo. Entretanto, este não é o recente entendimento do STF, o qual deverá…

121). A partir dos termos acima, analise a importância do estudo da Sociologia Jurídica para acompreensão e aplicação do Direito. CASO 2 TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era…

S. Brandão Produção: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978-Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5345-4 1. Processo civil - Brasil. 2. Prática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. Marin, Marco Aurelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81) A Deus,…

às Procuradorias federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a obra pode ser utilizada como livro-texto na disciplina de prática civil usualmente ministrada nos últimos semestres do curso de graduação em direito. Analisando o conteúdo da obra, a mesma preenche esses espaços, sendo fundamental para todas essas dificuldades existentes. Escrita em linguagem clara, não deixa…

prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais…

das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. 5 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. SÚMULA Nº 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública por meio da qual se pretende tutelar meio ambiente laboral exsurge do art. 114 da CF, ainda que a causa envolva interesses…

Brasil observa-se a exclusão digital ao considerar que o uso de novas tecnologias cria uma desigualdade enorme entre os que possuem acesso a internet e aos que não possuem esse acesso. A exclusão digital é um grande desafio tanto para a sociedade civil como para o governo, podendo agravar ainda mais o quadro de desigualdade social no Brasil. O mundo moderno busca profissionais para o mercado de trabalho que sejam bem qualificados, as mudanças são constantes o que requer pessoas que…

IPEA, os princípios gerais que embasaram o novo PNSB nortearam o estabelecimento de oito objetivos principais, a saber: “i) promover a expansão do respeito às leis e aos direitos humanos; ii) contribuir para a democratização do Sistema de Justiça Criminal; iii) aplicar com rigor e equilíbrio as leis no sistema penitenciário, respeitando os direitos dos apenados e eliminando suas relações com o crime organizado; iv) reduzir a criminalidade e a insegurança pública; v) controlar o…

idéias, inclusive jurídicas. do veículo E-book como um divulgador de Depois, é a possibilidade de apresentar alguns artigos resultantes do trabalho de pesquisa que venho desenvolvendo entre a graduação e a pós-graduação na Universidade Católica de Pernambuco, integradamente com o aporte do exercício da função de magistrado federal, que exerço há quase vinte anos. A integração entre a teoria e a prática vem sendo uma preocupação constante nos últimos tempos, pois, em direito, considero…

prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais…