Juizado Especial Civil E Criminal De Pernambuco

de Graduação da Academia de Polícia Militar como requisito parcial para aprovação no Curso de Formação de Oficiais. Orientador: Maj PM Luis Henrique Ribeiro Moreira. Belo Horizonte 2010 2 Dedico este trabalho à minha família, em especial minha esposa e minha filha que são minhas fontes de inspiração para superar e vencer as encontradas pelo caminho. dificuldades 3 Primeiramente a Deus que é digno de toda honra e toda glória. À Zaira, minha…

................................................................................. 9 INTRODUÇÃO ........................................................................................... 10 CAPÍTULO I Em busca de uma sociologia das estatísticas criminais brasileiras .... 17 Matrizes históricas da estatística ......................................................... As estatísticas na perspectiva de Foucault ........................................... Conhecimento e segredo na “arte de governar”

visite o nosso site: www.ethos.org.br. 4 SUMÁRIO Apresentação Prefácio – Prof. dr. José Pastore Política criminal e penitenciária e a responsabilidade social empresarial Políticas: sociais, de segurança pública e criminal O que é reabilitação do preso Os agentes sociais e a prisão Visão tradicional da relação empresarial com os presos Investimentos privados em política criminal e penitenciária Verdades e mentiras sobre o preso Perfil da população prisional Leis brasileiras…

decorrente de sentença condenatória penal transitada em julgado. b) Prisão sem pena: é a que não decorre de sentença condenatória transitada em julgado, não constituindo pena no sentido técnico jurídico. A doutrina identifica quatro espécies: prisão civil; prisão administrativa; prisão disciplinar e prisão processual (provisória ou cautelar). Desse modo, para que se obtenha uma compreensão acerca da pesquisa realizada, faz-se necessário a realização de uma breve abordagem sobre o…

relação com os Direitos Humanos: uma análise comparativa das normas de conduta e da formação policial em Direitos Humanos da Polícia Militar do Pará e da Polícia Civil do Pará.......... 153 Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia 4 - Regulações sobre o Uso da Força pelas Polícias Militares dos estados de São Paulo e Pernambuco ................................................................................................... 239 Instituto Sou da Paz 5 - Análise…

competência é um pressuposto processual de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser competente para julgar o processo. Ex. O juiz da vara criminal julgou procedente o seu pedido de indenização por danos morais. O processo existiu mas não têm validade, porque não tem competência. A competência diz respeito ao órgão investido de jurisdição. O IMPORTANTE: O O juiz pode ser…

consentimento. 2.1 - DESDOBRAMENTO HISTÓRICo DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA sobre A CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA. SEXUAL. Em se tratando de matéria penal, o Brasil passou por um desdobramento histórico através das Ordenações Filipinas (1604), Código Criminal do Império (1830), Código Penal da República (1890), além do Código Penal de 1940. No decorrer da história, foram criadas novas normas para defender a liberdade sexual, devida as constantes das mudanças culturais e no…

judiciais, além de outros previstos em regimento, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (prorrogável dentro da legislatura, segundo o STF), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 3°). Já a fiscalização financeiro-orçamentária está prevista nos arts. 70 a 75 da CF, cujo exercício abrange não somente as contas públicas no âmbito dos Poderes de Estado e do MP, mas também…

romanos. Os mais importantes códigos foram: o código do Rei Ur-Nammu, da Suméria, que em um de seus preceitos visava o pagamento em minas ou pratas do culpado à vítima, em casos de agressão; a Lei de Eshnunna, que era uma mistura de direito penal e civil; e o Código de Hamurábi. Todos esses códigos contêm elementos em comum, como o fato de exibirem apenas casos concretos e não demonstrarem a generalidade e a abstratividade dos códigos atuais, ou seja, influenciaram e foram influenciados…

objetivo principal a resolução dos conflitos por alguém que agisse de forma imparcial e que aplicasse as normas existentes na resolução dos litígios. As normas jurídicas iniciais abordavam sobre a aplicação de sanções penais e de composições de litígios civis. Pode-se mencionar o conhecido Código de Hamurabi que representa conjunto de leis escritas, escrito pelo rei Hamurabi, aproximadamente em 1700 a.C.. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia…