Juizado Especiais Itinerante

dispôs:Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:...Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:.....................................................................Tal diploma, ao alterar o caput…

autônomo de execução, cuja finalidade era eminentemente executiva. Era a chamada execução “ex intervalo”, que exigia um intervalo entre o processo de conhecimento e ela. Essa era a regra geral. O máximo que se conseguia era um ou outro procedimento especial em o legislador permitida a cumulação de tutela de conhecimento e execução (ex.: despejo, mandado de segurança, possessórias). Em 94 isso muda um pouco de figura, porque na década de 90 ocorre a chamada ‘ordinarização da tutela…

exercida a depender das questões a serem decididas – o ex. é novamente o do júri, em que o juiz decide algumas questões e os jurados outras; outro exemplo seria o incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apreciado pelo pleno ou pelo órgão especial, cujo julgamento vinculará o órgão fracionário no julgamento da questão principal. C) competência funcional por grau de jurisdição: é aquela que divide a competência entre órgãos jurisdicionais superiores e inferiores. Note bem: alguns…

processo dos juizados de pequenas causas e procedimentos em matéria processual é da competência (A) privativa da União; (B) exclusiva da União; (C) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal; (D) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Resposta: C. Segundo a CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses (art. 24, inc. IV), criação, funcionamento e processo dos…

meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste nosso "filho". Como muitos devem saber, o…

Registro Civil de Nascimento - RCN? R. O RCN é feito nos cartórios de registro civil de nascimento. Os serviços de RCN estão presentes na sede própria do órgão ou podem estar descentralizados em postos avançados de registro civil, em serviços de RCN itinerantes, nos mutirões de RCN e nas unidades interligadas de RCN em estabelecimentos de saúde que realizam partos. 20. Que profissional está credenciado para efetuar o Registro Civil de Nascimento - RCN? R. Apenas os oficiais dos…

repercussão prática das ações desenvolvidas por estes órgãos envolvidos no controle da violência contra crianças e adolescentes, em Pernambuco, baseado nas impressões obtidas por ocasião das visitas realizadas pela equipe de trabalho, a Promotorias, a Juizados , a Delegacias e a ONGs, e das entrevistas realizadas com profissionais e voluntários que lidam diariamente com a problemática e com as vítimas. …

edição por Clovis Renato Costa Farias Impresso no Brasil Página do autor: vidaarteedireito.blogspot.com Canal: www.youtube.com/user/3mestress Periódico Atividade: vidaarteedireitonoticias.blogspot.com 3 4 Para minha família, em especial, aos pais naturais (Hady e Sebastião), aos pais de coração (Auzim e Socorro), e minha irmã Regina, todos trabalhadores incansáveis e sábios na existência. E aos amigos, na pessoa, do Professor Dr. Gérson Marques, um dos maiores…

30/3/1992). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.231.666-BA, Primeira Turma, DJe 24/4/2012; REsp 1.210.186-RS, Segunda Turma, DJe 31/3/2011; AgRg no REsp 966.017-RO, Quinta Turma, DJe 9/3/2009; e EREsp 667.672-SP, Corte Especial, DJe 26/6/2008. STJ, REsp 1.112.864-MG, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 17/12/2014. (Informativo Nº: 0553 - Período: 11 de fevereiro de 2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA…

Justiça, diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo. § 4º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos à disposição em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, em cotas estabelecidas na programação financeira. § 5º Os recursos próprios, não originários do Tesouro…