Juizado Especiais Itinerante

autorizado a aumentar a meta de superávit primário prevista no art. 2o. Art. 4o (VETADO). CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por: I - (VETADO); II - (VETADO); III - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo federal, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; IV - subtítulo, o menor…

Cartas Magnas de vários países latino-americanos. No seu art. 123, contempla o campo de incidência das leis de proteção ao trabalho, a jornada de trabalho, o salário mínimo, a proteção ao salário, a participação nos lucros da empresa, a proteção especial ao trabalho das mulheres e dos menores, a garantia de emprego, a greve, a previdência social, a higiene e segurança no trabalho e a proteção à família do trabalhador (MÉXICO, 1917) 14 Por outro lado a Constituição Alemã de Weimar de…

investigado, as testemunhas e etc. TERMO CIRCIUNSTANCIADO Disciplinado pela Lei 9.099/1995, que rege as questões relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo, desde que o autor do fato se comprometa a comparecer imediatamente à sede do Juizado Especial Criminal ou não negue a assumir compromisso de a ela comparecer em todas as fases do procedimento. (art. 69 do Jecrim). Trata-se de uma narrativa mais detalhada do fato registrado, com indicação do autor do fato, do ofendido…

NATAL/RN ................................................................................................. 48 LEVANTAMENTO DA MIRMECOFAUNA (HYMENOPTERA: FORMICIDAE) NO BOSQUE DAS MANGUEIRAS NA CIDADE DO NATAL, RIO GRANDE DO NORTE ....... 49 MUSEU ITINERANTE: ESPAÇO ECOLÓGICO – CONHEÇA E PRESERVE . ........................................................................................................................... 50 O PERFIL INGRESSANTE EM RELAÇÃO A PROFISSÃO DO BIÓLOGO…

Ministério da Justiça Jose Eduardo Elias Romão Ministério da Justiça - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Carmen Silveira de Oliveira Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Márcia Ustra Soares Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República Cristina de Fátima Guimarães Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da…

recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, respeitado o quinto constitucional estabelecido pelo art. 94 da CRFB/88; ii) haverá a instalação da justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários (art. 115, §1º, CRFB/88); iii) o funcionamento…

44% Termo Circunstanciado – registro quaCriminais de maior potencial ofensivo lificado das partes envolvidas numa ocorrência de menor potencial ofenNão-criminais sivo –, o qual deve ser lavrado pela 31% autoridade policial e encaminhado aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, instâncias competentes, segundo também define o art. 60 dessa mesma lei, para realizar “... a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.“ Fonte: Secretaria de Estado…

instituto aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais (art. 76, da Lei 9099/95) e Federais (art. 11, parágrafo único, da Lei 10259/01). b) Princípio da indisponibilidade. O Ministério Público também não pode desistir das ações penais públicas incondicionadas e condicionadas que propuser e nem pode fazer acordos (transigir) quanto ao objeto delas, conforme proibição contida no art. 42, do CPP. Essa regra encontra uma exceção nos Juizados Especiais Criminais (estadual e…

da Comunicação Social CARLOS ROBERTO DA SILVA Secretário Relações Institucionais Especial de Articulação Política e JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS Procurador Geral do Estado MÁRCIO LEITE REZENDE Secretário de Estado do Turismo ELBER BATALHA DE GÓES Controlador Geral do Estado ADINELSON ALVES DA SILVA Secretário de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVA Secretária Especial de Políticas para as Mulheres MARIA TELES DOS SANTOS APRESENTAÇÃO 1.…

juízos nas demais situações. O juízo que expede a carta é denominado deprecante, e o que cumpre a carta deprecado. Atualmente as cartas podem ter a forma eletrônica (art. 7º da Lei n. 11419 e § 3 º do art. 202 do CPC). A carta possui caráter itinerante (art. 204 CPC). b) Citação: Ver artigo 213 do CPC. É o ato pelo qual se chama o réu ou o interessado a juízo para que possa se defender. A relação jurídica processual, triangular, inicialmente instaura-se entre autor e réu,…