Juizado Especiais Itinerante

Código Civil Brasileiro Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA 2a edição – Brasília – 2008 Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Júlio Werner Pedrosa Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretora: Anna…

resolução de conflitos. Mediante compreender os vários métodos de resolução de conflitos, entender o papel e função que estes podem ter ante a necessidade de uma entrega de Tutela Jurisdicional de forma mais célere, menos traumática para as partes, em especial, no tempo razoável do processo, ou seja, naquele tempo em que quando da entrega da tutela jurisdicional esta seja útil. Levou-se, então, a conhecer a EC 45/04, pois está elevou a efetiva tutela jurisdicional à exigência…

julgar, àquilo que ele recebeu no processo de forma predominantemente verbal: argumentações no processo, prova testemunhal, etc. Está previsto constitucionalmente para o procedimento do Juizado Especial Criminal: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor…

se tratando de processo de competência do júri, são impostas algumas limitações ( CPP, arts. 476, 481 e 486). Tal princípio da publicidade absoluta ou geral vem consagrado como regra no artigo 792 do CPP. O legislador pátrio admite a publicidade especial ou restrita – § 1º do artigo 792 do CPP. Também o artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. A publicidade não atinge os atos realizados durante a feitura do IP, não só pela natureza inquisitiva dessa peça informativa, como também porque o próprio art

forma por que se movem os atos no processo. ü Em matéria de processo de conhecimento, o nosso Código conhece dois tipos: a) Procedimentos Especiais: · São os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador no Livro IV do CPC e em leis extravagantes. · Exemplo de procedimento especial: Juizados Especiais. Pressupõe órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor…

forma por que se movem os atos no processo. Em matéria de processo de conhecimento, o nosso Código conhece dois tipos: a) Procedimentos Especiais: · São os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador no Livro IV do CPC e em leis extravagantes. · Exemplo de procedimento especial: Juizados Especiais. Pressupõe órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor…

Mulheres 1 Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher 2 II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Brasília 2008 Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República 3 Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher © 2008. Presidência da República Secretaria Especial de Políticas para…

Art. 357. Art. 372 - Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Alterado pela L-011.719-2008) § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Acrescentado pela L-011.719-2008) I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4…

Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em…

2º). Responsabilização Característica básica da República. Presidente pode ser responsabilizado por infrações político-administrativas e por infrações penais. Crimes de responsabilidade São infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal2, que poderão ser cometidas no desempenho de função pública e que resultam no impedimento para o exercício da função (impeachment). Art. 85 aponta as situações: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da…