Juizado De Pequenas Causas Ação De Indenização Material

amigos que contribuíram desde o auxílio material, com o empréstimo de livros, às palavras de conforto e momentos de descontração. Por fim, muito obrigada aos companheiros da Vara do Trabalho de Itabaiana: Adeilson, Alberto, Anderson, Fabrício, Laura pelos conselhos dados e principalmente a Gilvânia Resende, por ter me incentivando a escrever sobre o assunto aqui abordado. RESUMO O artigo 5º da Lei 10.259/2001 instituiu os Juizados Especiais Federais.…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA-TOCANTINS. ____________, brasileiro, casado, inscrito no CI/RG- ____, e no CPF Nº _____, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de _____, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no RG nº _____, e no CPF nº _____, residente…

brasileiro caracterizou o direito do consumidor com base na responsabilidade civil objetiva, aquela que é independente de culpa, seguindo assim a teoria do risco. Com o passar do tempo e com uma crescente facilidade de acesso das demandas no PROCON e nos Juizados Especiais Cíveis, passou mais a se analisar a conduta do consumidor. Tirando aquela visão geral que o consumidor é sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo. E tomando mais cuidado com os consumidores que agem com…

de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – RJ Silma Maria Ribeiro Silva, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo DETRAN - RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , nº xxx, Lote xx, Quadra xxxx, Bairro Pilar, Duque de Caxias - RJ, CEP xxxxxxxxx, vem, à presença de V.Exª., por sua advogada, propor a presente Ação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ. Processo n° 2008.014.024639-8 MARCOS TAYLOR, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, que lhe move VALDEIR DA CONCEIÇÃO CAETANO, processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados “in fine” assinados, (instrumento de mandato incluso), cujo endereço profissional está apontado no rodapé, onde recebem

PROCESSO CIVIL Jurisdição – ação – processo. 1. Jurisdição Os cidadãos cedem parte de sua liberdade para o Estado, para que ele posa governar os interesses de todos, dizer quem está certo ou errado, a jurisdição. Parcela de poder que foi dada ao Estado para resolver os conflitos de interesses, é exercida pelos juízes (art. 1 CPC). Exceção: é facultado as partes instituir um juiz arbitral (lei 9307/96), em comum acordo entre as partes, a decisão do árbitro (art. 31 lei…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL (qualificação), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de (qualificação), pelos seguintes motivos. DOS FATOS No mês agosto de 2011 o autor comprou pacote de viagens da (......) Turismo…

Caderno de Processo nos Juizados Especiais Aulas do Prof. Eduardo Mello e Souza (Luiza Silva Rodrigues) Introdução - A ideia de conceber um microssistema com alçada para as causas de menor potencial ofensivo criminal e causas de menor complexidade não é novidade, no direito brasileiro. Há muito buscam-se formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são

(Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...................../.......... XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX, expedido pela SSP/SC, inscrito no sob o nº CPF XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, expedido pela SSP/SC, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX,…