Juiz De Direito Do Segundo Ofício Cível Da Comarca De

medidas de cunho acautelatório, nenhuma delas conseguiu separar com nitidez o seqüestro do arresto. Basicamente, o seqüestro dos bens do réu eram requeridos para garantir o cumprimento das penas e indenizações, quando este tinha que se ausentar da comarca do juízo da causa, e também, nos casos considerados de gravidade. Após a independência do Brasil, a primeira legislação genuinamente brasileira, a falar a respeito da indenização ex delicto foi o Código Criminal de 1830. Esta…

2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles e o conceito de jurisdição. Os princípios nos garantema justiça, isso é um direito fundamental, isso diz que a justiça não pode ficar longe do cidadão. Jurisdição significa um modo de resolução dos conflitos característicos do Estado enquanto ordem jurídica soberana. Dessa forma, o juiz é órgão jurisdicional (Estado-juiz) que faz atuar o direito ao caso concreto. A característica básica é a existência de um terceiro imparcial, a quem é atribuído o…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: JULIANA BRANDÃO DE MELO HORST ALUNO (A): Bruna Luiza Silva Marques e Tiago Henrique dos Reis. 1) INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Segundo a doutrina a respeito da autonomia do direito processual do trabalho, é correto afirmar: I - pela teoria monista, o direito processual é um só e, por isso, não deveria haver aplicação de direito processual especificamente do trabalho. II - segundo a teoria dualista, não

partes. A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição. Define-se por um interesse público. Uma vez infringidas as regras de competência absoluta, está diante de um vício insanável, consistente, segundo alguns, numa nulidade absoluta a respeito da qual não se opera a preclusão, nem para as partes, nem para o juiz, devendo este, de oficio, decretar este vício. Pode a qualquer tempo, esse vicio ser argüido pelo réu…

exemplo. Ação condenatória: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma imposição de uma sanção. Ação constitutiva: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma inovação específica no mundo jurídico. Processo de execução: Visa a prestação jurisdicional que consiste em tornar efetiva a sanção, mediante a prática de atos próprios da execução forçada. Processo cautelar: Seu objetivo é evitar que o perigo da demora cause ao direito provavelmente bom da outra parte, um…

partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; D. São obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 2. (Juiz Federal – 3.ª Região – 2006) A imunidade de jurisdição do agente diplomático do Estado estrangeiro: A. É sempre absoluta; B. É absoluta em matéria criminal; C. É relativa; D. É absoluta em relação ao que diz respeito à atividade…

infração x xxxxxxxxx, cópia anexa, aplicada no veículo cujo Documento DUT segue em anexo, pelos motivos a seguir expostos, recorro. O Recorrente não foi submetido a nenhum teste, tendo sofrido tão somente avaliação visual, o que não é permitido, segundo normas do Denatran. Pela redação do § 2º do artigo retro mencionado, na hipótese de inexistência de bafômetro ou outro mecanismo para medição da dosagem alcoólica, o agente de trânsito tem o poder discricionário de determinar, por…

.. .. .. .. . fls. 1 Cordeiro Lopes Advogados SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE TRANSPORTES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 08.705.017/0001-56, representada por SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 27.271.098-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 248.955.298-86, com endereço na Rua Consenza, nº 06, Utinga, Santo André, São Paulo, CEP: 09230-210, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACURUCA-PI Referente ao processo n.087.2011.017.764-6 COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ), sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n. 06.840.748/0001-89, sediada na Avenida Maranhão, 759/Sul, em Teresina-PI, nos autos da Ação Cível (Ação Ordinária de Reparação por Danos Morais e Materiais) movida por RAIMUNDO NONATO SOUSA CARDOSO, vem, mui respeitosamente, por…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX FULANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, empregada doméstica, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00 e portadora da Cédula de Identidade RG nº ................., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ........., Bairro ..........................., neste Municipio de ............ Cep: ............, por intermédio de sua advogada que esta subscreve