Juiz 125 Cpc

REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 22 3 EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E O NOVO SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 24 3.1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFORME DISCIPLINA A LEI 11.235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO…

Excelentíssimo senhor doutor Juiz de Direito da vara cível do foro do Rio de Janeiro Agenor da Silva Gomes, Brasileiro, portador do CPF n° xxxxxxxx natural do Rio de Janeiro, viúvo, aposentado residente na Rua São João Batista, n° 24, apartamento 125 na Barra da Tijuca Rio de Janeiro, aqui representado por seu filho Arnaldo da Silva Gomes, portador do CPF n° xxxxxxx ,brasileiro Divorciado Dentista,que reside no mesmo endereço do interresado citado acima, vem por intermédio de seu…

contribuinte - art. 2º, parágrafo 5º, inciso I, da Lei 6.830/80. 1) COTISTAS GERENTES E DIRETORES DE SOCIEDADES com débitos inscritos em dívida ativa - o entendimento do STF tem sido de que esses responsáveis tributários, com base no art. 568, V, do CPC, podem ser atingidos pela penhora, em bens particulares, mesmo não figurando os seus nomes na certidão de inscrição da dívida ativa; no entanto, o próprio STF ressalva que a questão da co-responsabilidade do sócio poderá ser amplamente…

(concessões recíprocas). Todas dependem da vontade e da atividade de uma ou de ambas as partes envolvidas. TRANSIÇÃO da solução parcial dos conflitos para solução amigável e imparcial através de árbitros, pessoas de confiança mútua. Surgimento do Juiz antes do legislador O Estado foi-se afirmando e conseguiu impor-se aos particulares, nasceu, também gradativamente, a sua tendência a absorver o poder de ditar as soluções para os conflitos. DIREITO ROMANO (até século II a.C)…

judicial ou administrativo. Os termos expostos neste artigo significam que, a lei deve instituir meios para a participação das partes no processo e o juiz deve franquear-lhes esses meios, e ainda, que o próprio juiz deve participar da preparação do julgamento a ser feito, exercendo ele próprio, o contraditório. Resolve-se por uma série de deveres do juiz e um direito das partes. A única forma de garantir e evitar restrições indevidas deve ser, estruturar o processo sob a forma do…

_Toc404268790 h 13 HYPERLINK l _Toc404268791 1.4 Classificao dos atos processuais PAGEREF _Toc404268791 h 14 HYPERLINK l _Toc404268792 1.4.1 Atos processuais das partes PAGEREF _Toc404268792 h 14 HYPERLINK l _Toc404268793 1.4.2 Atos processuais do juiz PAGEREF _Toc404268793 h 15 HYPERLINK l _Toc404268794 1.4.3 Atos dos auxiliares da justia PAGEREF _Toc404268794 h 16 HYPERLINK l _Toc404268795 1.4.4 Atos processuais simples e complexos PAGEREF _Toc404268795 h 17 HYPERLINK l…

exercício da função jurisdicional. É através da sentença que o Estado intervém na relação contenciosa, impondo a conduta que as partes se obrigarão, como reza o artigo 468 do CPC, onde a sentença terá força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Vale ainda citar que a sentença constitui ato do juiz (art. 162, CPC), privativo do magistrado, o qual deve manifestar a própria vontade, através do indelegável poder de decisão. A sentença tem como causa o processo que, iniciado…

observadas pelo Poder Judiciário. Deste princípio derivam todos os princípios constitucionais do processo. JURISPRUDÊNCIA DO STF “A admissibilidade de recurso fica jungida ao recolhimento da multa imposta ante o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, sendo a matéria, porque ligada aos pressupostos de recorribilidade, passível de exame independentemente de provocação da parte interessada.” ( AI 683.224-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-6-2009, Primeira Turma, DJE de…

ocorrendo a convergência de interesses antagônicos, ou um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (caracterizando-se então a lide), em princípio o direito impõe que, se se quiser pôr fim a essa disputa, seja provocado o Estado-juiz, que tem como vocação constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurídico (declaração) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prática, conforme essa vontade (execução).

parte de um conflito real e não simulado entre empregado e empregador, Ministério Público do trabalho (pólo ativo), sindicato, etc. Nesse sentido, dispõe o art. 129 do CPC que: “Convencendo‑se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes”. No processo do trabalho é utilizado a expressão dissídio para especificar ação individual ou…