Isonomia Constitucional

O princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: a) igualdade racial (art. 4º, VIII); b) igualdade entre os sexos (art. 5º, I); c) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); d) igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII);…

do poder de tributar. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja,limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal de tributo. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS a) Legalidade Tributária; b) Anterioridade Tributária; c) Isonomia Tributária; d) Irretroatividade Tributaria; e) Vedação ao Confisco; f) Não limitação ao Trafego de Pessoas e Bens Ressalvada do Pedágio; g) Uniformidade Geográfica; h) Proibição da Tributação…

medidas protetivas para que as mulheres se sintam mais segura para poder denunciar uma agressão, mais com isso também trouxe uma grande incógnita para o mundo do direito se a lei seria constitucional ou não por tratar homens e mulheres de maneiras diferentes, fazendo assim que o principio constitucional da isonomia fosse aparentemente desrespeitado. 1. INTRODUÇÃO: O trabalho versa sobre a lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que foi publicada no Diário Oficial de União de 08 de…

significa um conjunto de normas, elementos, organizados a fim de se formar um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos: “Assim, Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado,…

Direito, possui princípios próprios, os quais norteiam a aplicação e interpretação das regras constitucionais e legais relativas ao sistema protetivo. Alguns princípios são exclusivos da seguridade social, o que revela sua autonomia didática, enquanto outros são genéricos, aplicáveis a todos os ramos do Direito. Princípios gerais Princípio da Igualdade A igualdade de que trata o princípio não é a mera isonomia formal, mas sim a material ou geométrica, na qual os iguais são tratados de…

Discriminação arbitrária. Licitação. Isonomia, princípio da igualdade. Distinção entre brasileiros. Afronta ao disposto nos artigos 5º, caput; 19, inciso III; 37, inciso XXI, e 175, da Constituição do Brasil. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade…

IESE – INSTITUTO ESPIRITOSSANTESENSE DE EDUCAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL José Antonio Vieira de Rezende A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS VITÓRIA 2012 A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS Artigo científico apresentado ao Instituto Espiritossantense de Educação – IESES, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito…

Tributário Base do Direito Tributário Acadêmica: Jessyka Sayre da Sillva Donadoni RA: 2953 PROFESSOR: Juarez Casagrande 1- Em que consiste o princípio – legalidade, anterioridade, vedação de confisco, irretroatividade e o princípio da isonomia. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de…

Direito do Trabalho Roberta Pappen da Silva Sumário: INTRODUÇÃO. 1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta (Lacordaire) INTRODUÇÃO Este artigo visa a apresentar a aplicação do princípio da isonomia no Direito do Trabalho. O princípio da isonomia ou igualdade não afirma que todos os homens são iguais no intelecto,…

Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da…