Isonomia Constitucional

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de

| | | |A presente notificação tem fulcro nos princípios constitucionais e gerais que regem a Administração Pública, bem como nos | |princípios específicos da licitação e contratos da Administração Pública. Tais princípios trazem maior transparência nas | |contratações da Administração Pública com as

ETAPA – 03 Passo - 01 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Art. 37, caput, da CF/88 relata que: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Vejamos como se procede cada princípio administrativo mais conhecido como “LIMPE”, de acordo com Figueiredo 2012. Princípio da Legalidade Pelo…

Leia também : STF julga constitucionais as cotas raciais em universidades Joaquim Barbosa , que havia pedido vistas do processo, iniciou a sessão desta quinta-feira dando seu voto e julgando improcedente o pedido da Confenen. O ministro acompanhou o relator, o ministro Ayres Britto , atual presidente do STF, que em abril de 2008 havia votado a favor das regras estabelecidas pelo Prouni. À época, Britto afirmou que “não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo

e as segundas incidentes sobre a Administração federal. A evolução do processo licitatório como o conhecemos, ocorre na Constituição de 1988, mais exatamente promulgada em 05 de outubro de 1988, que dispensou à Licitação hoste de princípio constitucional, procendo-lhe três referências diretas (arts. 22, XXVII, 37, XXI, e 175) e uma indireta (art.195, § 3º). A Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, completa o ciclo, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,…

Princípios Constitucionais do Processo 30/jun/2005 Analisa os principais princípios que sustentam as atividades processuais de acordo com o texto constitucional. Por Bruna Barbieri Waquim No estudo do Direito, podem-se perceber três sentidos para o termo “Princípio”, a saber: um primeiro, onde seriam 'supernormas', ou seja, normas (gerais ou generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, são ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram. No segundo, seriam standards, que

necessário a interpretação do judiciário para proteção dos direitos fundamentais, tendo em vista que os mesmos são guardiões dos direitos constitucionais. Considerando a Constituição Federal como premissa básica e ressaltando que ela é maior Lei que existe e que todas as leis criadas não podem infringi-la. Ressaltamos o Art. 5º que define claramente o principio de isonomia. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo--se aos brasileiros e aos…

editada pouco embasada em pressupostos constitucionais de importância, já que para os acionantes, os textos normativos ferem os princípios da legalidade, da isonomia, da autonomia universitária, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Ainda segundo os autores, o ato legislativo tratado dispõe sobre matéria reservada à lei complementar. Os acionantes alegam a inconstitucionalidade da medida provisória por não estarem presentes os pressupostos constitucionais da relevância e…

THIAGO MACIEL CASTRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS MANAUS 2011 THIAGO MACIEL CASTRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Norte – UNINORTE, do curso de Ciências Contábeis, com o objetivo de Avaliação na disciplina de Legislação Tributaria. MANAUS 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................................

Análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou direito insculpido no artigo 384 da CLT a eletricista. Giovanna Dodt Sales Palavras-chave: decisão do TST, artigo 384 da CLT, princípio da isonomia, interpretação extensiva. Resumo A presente pesquisa tem por escopo fazer uma análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou o direito fulcrado no artigo 384 da CLT a eletricista . Para tanto, eis que trata-se de tema não pacificado…