Isonomia Constitucional

O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro Sumário Introdução........................................................................................................01 1-O Sistema Constitucional Tributário brasileiro.............................................01 2-Conceito de tributos e Direito tributário........................................................02 3-Noções de princípios Constitucionais..........................................................02 4-Princípios…

qualquer contribuinte estiver em uma situação perante o fisco em que veja seu direito ameaçado de lesão, ou já tenha sofrido esta, não poderá o poder legislativo, através da edição de qualquer instrumento legislativo infraconstitucional – nem emenda constitucional, pois esta é cláusula pétrea - ou o poder executivo, através de qualquer resolução ou outro instrumento, impedir o acesso do contribuinte ao judiciário para pleitear seus direitos. d- Principio da ampla defesa e do devido…

preterir deficientes físicos com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos, cujas limitações são menos severas, é desrespeitar os princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da igualdade ou isonomia albergados pela Constituição Federal. IV - Assim, sopesando os princípios da ordem tributária e os consagrados constitucionalmente, incontestável o direito líquido e certo da impetrante para aquisição de veículo com isenção dos…

Unidade 3: AS QUESTÕES CONSUMERISTAS OBS: As relações de consumo são amparadas pela lei 8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

O Processo Constitucional no Estado Democrático de Direito Larissa Amorim Lott[1] Resumo O texto apresenta a evolução dos Estados até a chegada ao Estado Democrático de Direito e o surgimento do Constitucionalismo. Explica também o Processo como garantidor dos direitos fundamentais constitucionais e da democracia, bem como seus princípios institutivos e informativos, além de destacar a jurisdição como forma de resolução de conflitos, que está presente no Estado…

................ 4 4 DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................... 5 5 O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................................................... 6 5.1 INCISO I - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA ......................... 6 5.2 INCISO II - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................. 6 5.3 INCISOS IV E V – LIBERDADE DE EXPRESSÃO ...................................... 7 5.4 INCISOS…

previsão do legislador constituinte originário, o governo federal editou a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, apelidado rapidamente de SIMPLES. Com isso a limitação constitucional era clara: somente poderia o Congresso Nacional legislador para os tributos federais, simplificando os seus procedimentos, mas falecendo de competência para tratar dos impostos estaduais e municipais, aí naturalmente incluídos o…

elencadas em seu art. 3º. A possibilidade de penhora do único bem do fiador e a impossibilidade de se fazer o mesmo com o único bem do devedor principal geram uma grande discussão acerca do tema. Argumenta-se que isso violaria o princípio da isonomia, bem como o direito social à moradia, garantido constitucionalmente. Entretanto, buscaremos demonstrar com o presente estudo que a possibilidade de penhora do bem dado em garantia pelo fiador, seja ele qual for, garante mais segurança…

diferenciada, que no final, os iguala. Por meio dos Princípios Constitucionais pode-se equacionar a vulnerabilidade do consumidor brasileiro, tendo-se em vista serem os princípios “o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas opondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência” (MELLO, 2005, p. 415). Entre os princípios constitucionais que estão dispostos na Constituição…

sequencia a autora define o Sistema Constitucional Tributário, concluindo que é um sistema complexo e extenso, uma vez que o constituinte tratou de toda a matéria tributária, obrigando ao legislador ordinário a cumpri-la sem efetuar modificações. Em seguida faz análise sobre os Princípios Constitucionais Gerais: i) Princípio da Segurança Jurídica, que visa dar à sociedade um sentimento de previsibilidade gerando uma traquilidade nas ações futuras; ii) Princípio da Isonomia e da…