Isonomia Constitucional

Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia”, bem como os contidos no Art. 3º, da Lei de Licitações, in verbis: “Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios BÁSICOS DA…

direitos fundamentais do homem ‘são situações jurídicas, obejtivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana’”. A respeito da natureza jurídica dessas normas, afirma: “São direitos constitucionais na medida em que inserem no texto de uma constituição ou mesmo constam de simples declaração solenemente estabelecida pelo poder constituinte. São direitos que nascem e se fundamentam, portanto, no princípio da soberania…

distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro...”. O presente princípio além de cumprir o pacto federativo, obedece ao princípio da isonomia, ao exigir tratamento uniforme para os entes federados. Cumpre consignar que nesta observância ao princípio da isonomia, admite-se tratamento distinto para aqueles que se encontre em situação desigual, de tal forma a contemplar em sua plenitude o princípio da igualdade. Neste diapasão a…

FICHAMENTO DE TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO É de suma importância destacarmos alguns princípios tributário estabelecido pela CF, são eles: 1) principio da legalidade; 2) principio da anterioridade; 3) principio da isonomia; 4) principio da capacidade tributaria; 5) principio da vedação de efeitos confiscatórios; 6) principio da imunidade recíproca; 7) principio da imunidade genérica; 8)…

respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar: Escolha uma: a. O devido processo legal. b. O mandado de segurança. c. O habeas corpus. d. A liberdade de expressão. e. O princípio da isonomia tributária. Correto Feedback A resposta correta é: O princípio da isonomia tributária.. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal

Dia 09 de abril de 2015. Aula 1- Alexandre Câmara. Não há vacatio legis para constituição O novo CPC foi pensado a partir de um modelo constitucional, aplicando-se os princípios constitucionais que o regem. Novo CPC por quê? Foram excluídos os dispositivos não mais utilizados por mudança na própria sociedade. Ex: Atestado de gravidez em caso de herança. Uma vez alegada à gravidez não havia outra forma do juiz ter certeza que a mesma era verídica a não se pelo atestado de um perito do…

políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento, porém sua efetivação contraria os preceitos constitucionais. Este modelo de afirmação foi historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil poderá gerar diversos tipos de discriminações, assim como beneficiar uns em prejuízo de outros, utilizando…

duas polícias que mais se diferem do que convergem. Questão 1 Temos essa afirmação como regra já que a adoção da súmula vinculante em nosso ordenamento jurídico conferirá uma certa previsibilidade ao sistema, o que afirma o princípio constitucional da segurança jurídica. Com a vinculação dos Juízos inferiores, quando do exercício de sua função jurisdicional, deixará de existir decisões em conflito sobre um mesmo tema e, por conseguinte, maior segurança nas relações jurídicas…

ao reajustamento mensal dos proventos do(a) autor(a). DO REAJUSTE DADO AOS SERVIDORES FEDERAIS – ART. 37, X, CF O direito à revisão anual da remuneração surgiu com a Emenda Constitucional 19/98. O artigo 37, X, da CF, decorrente da Emenda Constitucional n° 19/98, determina que seja assegurada aos servidores públicos isonomia na revisão geral anual sem distinção de índices de reajuste concedidos a título de tal revisão, consoante transcrição: “X - a remuneração dos servidores públicos e o…