Isonomia Constitucional

Contrariedade ao Princípio da Isonomia Analisando o Princípio da Isonomia pelo aspecto Constitucional, podemos encontrar no artigo 5°da Constituição Federal Brasileira o seguinte texto: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Porém a respeito do conceito de Princípio da Isonomia, Manoel Gonçalves…

sendo solucionadas caso a caso. De uma maneira geral, orientava-se aos órgãos e entidades, por exemplo, sob o julgo da Corte de Contas Federal, que permanecessem atentas a eventual ocorrência concreta de afronta aos Princípios da Moralidade e da Isonomia, mediante a auferição de vantagem indevida. 7. No âmbito do TCU, a Decisão paradigma era a de nº 603/97, que determinava "a Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Pará que observe fielmente as prescrições contidas no art.…

Introduzir a família como base da sociedade e sua caracterização na CF/88. 10- Identificar as espécies de família do ordenamento jurídico brasileiro e as que se apresentam na sociedade brasileira. 11- Discorrer sobre os princípios constitucionais de Direito de Família, promovendo ao aluno a compreensão de seu significado. Estrutura de conteúdo 1. Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito de Família a. Conceito…

ou mesmo no aumento dos tributos, o sujeito ativo se depara com certas restrições quando do exercício do poder de tributar. Essas limitações – também denominadas princípios constitucionais tributários – visam proteger alguns direitos do contribuinte, conforme abaixo. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA aponta para duas direções: • generalidade – todos devem pagar tributos sem privilégios; • uniformidade dos tributos – os tributos devem ser repartidos entre os…

lei somente é cabível para homens. Sua constitucionalidade, e qual o posicionamento do Conselho nacional de Justiça em relação à violência doméstica. Este trabalho pretende fazer um breve relato do surgimento da Lei Maria da Penha, se ela é constitucional ou inconstitucional, e demonstrar as mudanças que houve no decorrer do seu surgimento, uma revisão acerca destas questões polêmicas que é advinda da tentativa de busca uma sociedade mais compreensiva. Uma hipótese para responder…

AS UNIÕES HOMOAFETIVAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE Isa Leão Castro( RESUMO Nesta pesquisa analisaram-se as uniões homoafetivas, à luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos princípios da igualdade e da dignidade. Como referencial teórico utilizou-se a pesquisa bibliográfica, baseando-se nas ideias de diferentes autores. Diante disso, em se tratando da união homoafetiva, verificou-se o triste quadro da violência psicológica e física que a sociedade

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – J. J. GOMES CANOTILHO Sistema dos direitos fundamentais O texto inicia registrando classificações históricas e doutrinarias sobre o direitos fundamentais. A primeira a ser tratado é a relação entre Direitos do homem e direitos fundamentais. Classificadas como sinônimas, as mesmas apresentam diferenças. Os direitos do homem é atemporal e válidos para todos os povos, já os direitos fundamentais são jurídico-institucionalmente…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL KELLY CHRISTINA SILVA GOIANIA, GOIÁS 2012 KELLY CHRISTINA SILVA ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profª Michelle Cristina Barbosa Teixeira GOIANIA

reformada parcialmente em se de Apelação, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inconformado o Instituto Réu ingressou com Embargos de Declaração alegando ausência de pronunciamento sobre violação aos princípios de isonomia e razoabilidade, inscritos na Constituição da República, além da ausência de direito adquirido pela parta Recorrida. Também argüiu que o Douto Juízo e Douta Turma não se manifestaram no que se refere a não recepção de pensão por…

jurisdicionais, sem que, com isso, seja maculada a independência criativa dos magistrados. 2. Mecanismo de implementação do princípio constitucional da isonomia Não se busca, com a adoção da súmula vinculante, a implementação do princípio da isonomia, de forma absoluta e inquestionável, pois, como nos alertava RUI BARBOSA, "o mote principal do princípio da igualdade (isonomia) é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades."…