Isonomia Constitucional

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se moldar…

previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Conforme Art. 6º da CF. 2 - O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a…

estabelecida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI, não deve ser entendida como imutável, absoluta, uma vez que há na Carta Magna, institutos e princípios que devem coexistir ao lado da coisa julgada, como a segurança jurídica, a isonomia e o acesso ao judiciário. Sob outro enfoque, observa-se que os tribunais, cada vez mais atabalhoados com o número excessivo de causas, perdem a qualidade e a credibilidade de suas decisões, havendo, por conseguinte,…

MULHER E DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE 05 3 DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL 4 DO DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE 4.1 Definição 4.2 Destinatárias da tutela legal 4.3 Duração da licença 4.4 Finalidade da concessão 4.5 Estabilidade provisória, dispensa e reitegração 4.6 Suspensão ou interrupção do contrato de trabalho? 5 DA LICENÇA PATERNIDADE: DEFINIÇÃO E DURAÇÃO 6 DA PONDERAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA 7 SALÁRIO MATERNIDADE 7.1 Previsão Constitucional e Infraconstitucional 7.1.1…

Discorrer acerca do principio da impessoalidade não é tarefa fácil para quem tenciona tratar o tema de modo objetivo, porém não menos substancioso. Mas é um mister necessário e gratificante. Não é fácil porque, apesar de erigido a princípio constitucional norteador da própria atividade da Administração Pública, ainda não recebeu, surpreendentemente, a merecida atenção e análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é relativamente…

pequeno porte, especial alguns privilégios nas licitações públicas. Essa lei terá uma importância na questão estudada. Denise Hollanda Costa Lima (2007, p. 35) cita o art. 5o, inciso XVII, da Constituição vigente como o principal dispositivo constitucional que afirma ter provocado, em suas palavras “[...] verdadeira revolução nesse meio em face da proibição de controle estatal sobre as cooperativas [...]”. O referido artigo, em seu inciso XVIII, estabelece que a criação de…

em detrimento da formal para a promoção da justiça social através das políticas de ações afirmativas, tendo por objeto de análise o Brasil – um Estado Democrático de Direito Social – e sua história marcada pelas desigualdades. Palavras chaves: Isonomia, ações afirmativas, justiça social. ABSTRACT The present study aims to show the importance of substantive equality in the detriment of the formal equality to promote social justice through of affirmative actions policies, whit the…

progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública. Apesar de os textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso à função pública e ao regime do funcionalismo estatal, a verdadeira constitucionalização da Administração Pública somente foi levada a efeito pela Carta de 1988. A partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de…

processo licitatório os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja a garantia da dialeticidade e discursividade veio qualificada no inc. XXI, do art. 37 com a garantia da isonomia. Portanto, a participação igualitária de todos os licitantes no processo licitatório é matriz normativa constitucional estruturante e obrigatória. Qualquer procedimento que violar a garantia magna da participação isonômica é flagrantemente inconstitucional. Esta a premissa básica utilizada…

que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica.174 Trata-se, assim, de procedimento administrativo conduzido por um órgão específico, geralmente uma comissão permanente de licitação. O dever de licitar constitui uma exigência constitucional, conforme se observa do art. 37, XXI, da Constituição Federal: Art. 37. (...) XXI – ressalvados os casos…