Isonomia Constitucional

são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Convém ressaltar que o principal objetivo deste princípio é assegurar a ampla defesa constitucional do acusado durante todo o processo. Segundo Mirabete (1998, p. 43): Corolário do princípio da igualdade perante a lei, a isonomia processual obriga que a parte contrária seja também ouvida em igualdade de condições (audiatur et altera pars). Registra-se ainda, o princípio do contraditório é…

PROJETO DE TCC ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LUCIANA LUCAS SEGANTINE GONÇALVES VITORIA 2013 RESUMO O presente projeto versa sobre a adoção por casais homoafetivos. Por meio de pesquisa bibliográfica junto à doutrinas, artigos, leis e jurisprudências. O

aquele, estranha a referida cobrança sobre um valor que por dez meses garantiu a subsistência de sua família. Enfim, analise a situação hipotética acima apresentada e responda de forma fundamentada se houve a violação de algum(uns) princípio(s) constitucional(ais) tributário(s). RESP: Renda é qualquer acréscimo patrimonial; Indenização não é acréscimo patrimonial; então não caberia cobrar o imposto de renda. Súm. 215, STJ. Não há incidência sobre essa reposição patrimonial. Não cabe IR…

|Princípios constitucionais | | | | | | | |São…

suas Disposições Transitórias. 2. As relações de consumo e sua abordagem na Constituição Federal de 1988 Observa-se que o artigo 48 da ADCT, bem como a preocupação legislativa em inserir a tutela ao consumidor nas Garantias Fundamentais do texto constitucional, significou o ordenamento ao Estado para a criação do que resultou a Lei nº 8.078/90, considerada uma das legislações mais modernas, quanto ao tema. O consumo, por sua natureza, é uma atividade inerente ao ser humano, uma vez que…

garantias da ampla defesa E contraditório isonomia processual garantia do juiz natural garantias da magistratura garantia da proibição da prova ilícita. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em princípios constitucionais inerentes ao seu…

Princípio da isonomia O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de igualdade jurídica, encontrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia, do mesmo modo, é encontrado na Carta Magna

CONFRONTO DOS POSICIONAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 3.1 Corrente da inconstitucionalidade. 3.2 Corrente da constitucionalidade. 3.2.1 Não afronta ao princípio do contraditório. 3.2.2 Ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. 3.2.3 Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3.2.4 Ofensa ao devido processo legal. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO Há muito tempo o processo civil brasileiro vem clamando por…

sociedade. Hoje em dia a mulher é tratada com um pouco mais de respeito, mais ainda podemos melhorar muito mais em relação os direitos das mulheres dentro da sociedade. 1. O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

fundamental no art. 5.º, XXXII, como princípio da ordem econômica nacional no art. 170, V, da CF/88. Em outras palavras, a Constituição Federal de 1988 é a origem da codificação tutelar dos consumidores no Brasil, pois no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encontra-se o mandamento para que o legislador ordinário estabelecesse um Código de Defesa e Proteção do Consumidor, o que aconteceu em 1990. A inversão do ônus da prova é um dos mais importantes institutos…