Isonomia Constitucional

...............................................04 2 PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO....................................................05 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE........................................................05 2.2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA.............................................................05 2.3 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE............................................05 2.4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.................................................06 2.5 …

agentes públicos a tomar decisões (transigir na demanda e optar pela arbitragem) que normalmente caberiam ape nas ao próprio titular do interesse em questão. Princípios Constitucionais Chamados também de princípios explícitos ou expressos, estão diretamente previstos na Constituição Federal. O dispositivo constitucional que trata dos princípios administrativos é o art. 37, caput, do Texto de 1988: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

e também ao princípio da isonomia, onde é exigido o tratamento igualitário, e é proibido o tratamento discriminatório. Por isso só podem adentrar ao nosso ordenamento aquilo que não for contra os princípios constitucionais, onde no caso isso não ocorre, tendo em vista que os artigos da Declaração são compatíveis aos princípios constitucionais brasileiros e ainda, tratando-se dos artigos IX e X, apresentam total compatibilidade com o princípio da igualdade e também isonomia. 2- O artigo IX

Aula-tema 03: Direito Constitucional Questão 1 O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto... Resposta Correta:O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição. Questão 2 Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade: [...]…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PROFª: LUCIANA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA: 3º A MANHÃ ALUNA: Andreia Cristhina Bohrer Descrição: - Colacionar todos os princípios constitucionais processuais fazendo um breve resumo de cada um. - Pesquisar 1 ementa de jurisprudência sobre CADA UM deles com um comentário sobre como o Tribunal aplicou o respectivo princípio - A pesquisa é jurisprudencial nos sites oficiais dos Tribunais. (Dar ênfase aos seguintes Tribunais:…

legalidade da atividade dos correspondentes bancários, ou seja, a terceirização de atividades bancárias básicas, acessórias e complementares, ou desde que ocorra nos exatos termos da Resolução n. 3.954/2011, afastando qualquer enquadramento ou a isonomia dos empregados desses agentes financeiros com a categoria dos trabalhadores bancários. O Tribunal de Contas da União entende que "a terceirização é legítima desde que não implique a execução de atividades inerentes aos quadros próprios…

impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo) e o princípio constitucional (isonomia), à luz do procedimento licitatório. Segundo o art. 3º da Lei n. 8.666, verbis: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da…

de constitucionalidade pela via de exceção. e. Jurídico constitucional. Feedback A resposta correta é: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da Constituição, outras liberdades e respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o…

PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTÁRIOS O estudo dos princípios pode ser traduzido com limitações constitucionais ao poder de tributar e ao mesmo tempo como garantias constitucionais ao contribuinte de que o mesmo não será molestado ou surpreendido pelo exercício tributário do Estado. Princípios constitucionais tributários (arts. 145 a 164 da CF): Princípios  são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância. Não importa se está implícita ou explícita  a sua importância

princípio do contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo. Tal oportunidade de realizar o direito de defesa, que dizer não só falar sobre as alegações do outro litigante, como também fazer a prova contrária. Isonomia A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art. 5 da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento…