RESENHA CRÍTICA - OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

RESENHA CRÍTICA
OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

SUMÁRIO
1. Introdução....................................................................................................................3
2.Descrição do Assunto....................................................................................................4
3.Apreciação Crítica..........................................................................................................6
4.Considerações Finais.....................................................................................................7
5.Referências Bibliográficas.............................................................................................8

1. INTRODUÇÃO
Resenha crítica do artigo OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, de autoria da acadêmica da Faculdade de Ciências Jurídicas da UNIME-BA. Nele a estudante dispõe-se a examinar apuradamente, desde o século XVI, a partir do descobrimento do Brasil até o presente momento.
Discorre também acerca do que vem a ser o Estado e a sua função primária. Diante da questão proposta, a autora passa a fazer um estudo mais criterioso sobre a aplicação dos princípios administrativos nas licitações públicas para ao final concluir sobre a necessidade que temos de ver a aplicabilidade fática dos princípios aduzidos na prática licitatória.

2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO
O artigo objeto de análise da presente tem por objetivo examinar cada um dos princípios básicos (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo) e o princípio constitucional (isonomia), à luz do procedimento licitatório.
Segundo o art. 3º da Lei n. 8.666, verbis: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a