Isonomia Constitucional

prefeitura nos seis meses anteriores à eleição, a inelegibilidade não tinha se configurado. A inelegibilidade reflexa ocorre mesmo que o parente do chefe do Poder Executivo alegue que não existe relacionamento afetivo entre ele e o prefeito. A norma constitucional é objetiva, ou seja, não importa a existência ou não de afetividade entre os parentes. Leva-se em consideração apenas a existência de parentesco por consanguinidade ou afinidade. O objetivo da inelegibilidade reflexa é…

em especial o da razoabilidade, da eficiência, da supremacia do interesse público e, até mesmo, ao próprio princípio da isonomia, que tanto se busca resguardar com a edição do verbete vinculante. É inconcebível considerar-se que a nomeação de indivíduo aparentado a agente público, independentemente das circunstâncias do caso concreto, fere, per se, os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública. Para que se configure ato ímprobo, violação a princípios, passível de…

Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de: Escolha uma: a. Garantia-instrumento. b. Garantia-sistema. c. Garantia-estrutura. d. Garantia-defesa. Correto e. Garantia-sistemática. A resposta correta é: Garantia-defesa..Questão 2Esta…

qualitativa, de objetivo exploratório, e com delineamento bibliográfico e documental, concluindo não ser necessária a declaração de inconstitucionalidade da lei, bastando que se estenda sua aplicação aos homens, de modo a respeitar o princípio da isonomia. 1.INTRODUÇÃO A Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 recebeu o nome de Lei Maria da Penha como forma de homenagear uma cearense que se tornou ícone da luta pela defesa dos direitos humanos das mulheres. Maria da Penha Fernandes foi…

garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. Direitos fundamentais consistentes em garantias jurisdicionais A Constituição Federal de 1988 traz um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, consubstanciado na proteção irrestrita aos direitos humanos, focalizando o homem e a dignidade da pessoa como centro das atenções jurídicas. Neste contexto inserem-se as várias garantias…

O que são? Segundo José Afonso da Silva, os princípios constitucionais são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivamente incorporados, por ser a base de normas jurídicas', o que os transformaria em normas-princípios constituindo, dessa forma, os preceitos básicos das organizações constitucionais. Princípios Constitucionais No decorrer da história, uma série de princípios foram criados para nortear e…

......................24 3. IGUALDADE OU ISONOMIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.............................26 3.1 Igualdade ..............................................................................................................26 3.2 O Princípio da Isonomia Tributária e o Portador de Necessidades Especiais.....26 3.3 Proteção legal do portador de deficiência..............................................................27 3.4 Princípio da Isonomia ..........................................

sursis processual, em relação aos civis, nos feitos desta daquela justiça especializada. As discussões são suscitadas, geralmente, em sede de preliminar de recurso de apelação, onde fica consignado o pedido da defesa, com fundamento no princípio da isonomia, no sentido de fazer valer o direito ao acusado civil do gozo daqueles benefícios legais. A transação penal e o sursis processual são institutos despenalizadores inseridos no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº…

normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas.

concreto da nova lei, poderia levá-lo a classificar-se, no mínimo, na classe mediante subsequente, de molde a lhe assegurar igualdade na elevação do seu conjunto renumeratório àquele garantido aos demais. Por isso, à luz princípios gerais de isonomia garantidos pela Carta da República e legislação ordinária que lhe deve obediência, deveria - e deve - a Autora enquadrar-se na classe-referência F607, de molde a reparar-se o tratamento discriminatório que obstruiu sua imediata…