questionario

Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da Constituição, outras liberdades e respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar:

Escolha uma:
a. O devido processo legal.
b. O mandado de segurança.
c. O habeas corpus.
d. A liberdade de expressão.
e. O princípio da isonomia tributária. Correto
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A resposta correta é: O princípio da isonomia tributária..
Questão 2
Correto
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Texto da questão
O Estado Constitucional de Direitos constitui:

Escolha uma:
a. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. Correto
b. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época.
c. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional.
d. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais.
e. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei.
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A resposta correta é: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei..
Questão 3
Correto
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Texto da questão
Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se