Isonomia Constitucional

recursos com escopo de alcance de seus fins, possuindo, em contrapartida, restrições ao exercício de sua competência tributária. 2. DOS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR Os princípios constitucionais tributários e as limitações impostas ao Estado no que tange ao poder de tributar foram introduzidos na Constituição Federal com o escopo de proteger os contribuintes de eventuais práticas abusivas, dando-lhe segurança jurídica e…

O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem Estado de Direito e direitos humanos são dois temas intimamente relacionados. Não há como dissociar a garantia dos direitos humanos fundamentais da Constituição Política do Estado, até porque não há como se pensar em direitos humanos se não for no contexto de um Estado de Direito. Estudar o Estado Constitucional de Direito é o primeiro passo para a compreensão da maneira pela qual se busca impor a segurança dos…

Limites ao Poder de Tributar • Princípio da reserva legal tributária (Art. 150, I, CF); • Princípio da isonomia ou igualdade tributária (Art. 150, II, CF); • Princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CF); • Princípio da anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF); • Princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF); O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá…

Isonomia Salarial Continuando na linha histórica, observe-se que o salário, na economia liberal do século XIX, era considerado como o preço de uma mercadoria, sendo estabelecido segundo a lei da oferta e da procura, sem controle algum por parte do Estado, laissez faire, laissez passer. Em decorrência dessa liberdade salarial irrestrita, surgiram injustiças entre os salários pagos aos homens que executavam os mesmos serviços, ademais da remuneração bastante inferior do trabalho feminino.…

minutos antes do início da jornada extraordinária de trabalho para os empregados do sexo masculino. 4.2 Objetivos Específicos a) Examinar o intervalo antes da prorrogação da jornada normal de trabalho; b) Analisar a igualdade constitucional entre homens e mulheres; c) Verificar a possibilidade de estender o intervalo para os empregados do sexo masculino; d) Identificar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema; e) Abordar as…

e psicológica do menor. Em tais casos, devem ser investigados indistintamente e comprovando-se a incapacidade, impedir a adoção”, acrescenta Danielli Gomes Lamenha e Silva, advogada e especialista em Direito Público. Para Danielli, o princípio constitucional da igualdade já seria suficiente para afastar qualquer forma de discriminação quanto aos homossexuais. “Toda criança tem o direito a participar de um núcleo familiar. A recusa à adoção de crianças e adolescentes por homossexuais deve…

PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E A ISONOMIA PROCESSUAL Capítulo 1 – Princípio O direito natural é o direito que provém do homem, o direito corresponde ao justo, exatamente o que remete o direito natural. A moral e a ética são fundamentos do direito natural, que correspondem a base do senso comum do ser humano, esse senso que é uma lei natural do homem, que faz o mesmo distinguir o que é certo do que é errado, o justo do injusto e a ideia de que se deve fazer o bem e evitar o mal.

igualdade. Para identificar o desrespeito a isonomia o autor dividiu em três os requisitos, sendo estes cumulativos. Primeiramente temos os elementos que admitem os fatores discriminativos, em seguida temos o fator na apreciação da questão e a desigualdade que é oferecida em diversos tratamentos jurídicos, e por ultimo vêm os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Sobre o fator de discriminação da isonomia foi colocado em pauta dois…

Título: NOTIFICAÇÃO Aluno: DANIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO Disciplina: LICITAÇÃO E CONT ADM Turma:83 Introdução Os princípios constitucionais são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios efetivos são: competitividade e isonomia. Competitividade - Tem o objetivo de buscar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Isonomia - Tem o objetivo da busca da melhor proposta, porém em iguais condições, não podendo haver discriminação entre…

da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a mulher vítima de agressão doméstica seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor,