Isonomia Constitucional

Maceió/Al 2009. agradecimento dedicatoria pensamento SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. DEFINIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 12 2. LEGISLAÇÃO DO ICMS 13 3. INTERPRETAÇÃO E NATUREZA DA ISENÇÃO – ISONOMIA – PRINCIPIO DA IGUALDADE 17 4. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE 25 5. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 26 5.1. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO BENEFÍCIO FISCAL 27 5.2. DECISÕES FAVORÁVEIS 28 CONCLUSÃO

importante, as regras caracterizam-se pela previsão do comportamento. [06] Os conceitos acima abordados têm aplicação muito útil no estudo dos fenômenos jurídicos, adequando-se de modo bastante satisfatório à pesquisa com ênfase em uma abordagem constitucional do Direito, visto que todo Estado de Direito tem suas finalidades sociais que, em geral, encontram-se dispostas em sua constituição. A descrição desses objetivos do Estado consiste em verdadeira formulação dos princípios…

classificou como “política mais gravosa”. Nossa carta Magna de 1988 evidencia a magnitude do Princípio da Isonomia em vários dos seus artigos, especialmente, nos arts. 3º, IV; 5º, caput, I, VIII, XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Este princípio baseia-se na igualdade de todos perante a lei. Igualmente jurídica, portanto, porque, naturalmente, os homens são desiguais. O princípio da isonomia não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou condição…

art. 12 do CP comum, que determina a aplicação dos princípios constantes de sua parte geral aos fatos incriminados por lei especial, salvo disposição expressa em contrário. Princípio Constitucional da Isonomia No âmbito da Justiça Militar estadual é necessário considerar a observância ao princípio constitucional da igualdade, já que as instituições militares estaduais integram um sistema de defesa social do qual também participam instituições civis. Os aspectos práticos desta premissa…

INTRODUÇÃO Em 30 de dezembro de 2.004, foi introduzida no texto formal da Constituição da República de 1.988 a norma da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, por meio da Emenda Constitucional nº 45. Contudo, a existência no ordenamento pátrio e, ainda, o status jusfundamental deste dispositivo, remontam ao Pacto de São José da Costa Rica, que, em seus artigos 8º, e 25 estabelecem que o direito de toda pessoa “de ser ouvida, com as…

legislador e o aplicador da lei devem dispensar tratamento igualitário a todos os indivíduos, sem distinção de qualquer natureza“ (2008, p.131). Diante dessa assertiva, para continuidade e efetividade do Estado democrático de Direito, o princípio da isonomia deve ser aplicado pelo legislador e aplicador da lei, com extrema preocupação nas devidas proporções para que não haja disparidades na sociedade, garantindo isonomicamente oportunidades a todos os indivíduos. 1 Discente…

Direito de igualdade A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de…

cento. Ocorre que, conforme demonstram os documentos anexos, essa contribuição previdenciária incide sobre todo o valor dos proventos do Autor, em desconformidade com o art. 40, § 18 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, que assim dispõe: Art. 40 (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do…

de uma forma ou outra queiram agredir a mulher, que sem elas não haveriam humanidade. 3. Principio da Igualdade De acordo com Plácido e Silva, citado por Marcelo Amaral da Silva em seu trabalho acerca do principio Constitucional da igualdade "os princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito. E, nesta acepção, não se compreendem somente…

novidade introduzida pela Carta Constitucional de 1826. Na primeira Constituição portuguesa, aprovada em 1822, pela assembleia constituinte que reuniu logo após a Revolução liberal de 1820, já se tinha optado pela solução do Estado confessional. No entanto, no momento em que o tema foi discutido, o pluralismo religioso das populações ultramarinas do Ultramar não americano – porque a América portuguesa, o “Brasil” e as suas populações, dominou toda a discussão constitucional vintista - ,…