Isonomia Constitucional

consignado no Art. 37, XXI da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos específicos na legislação. Em função dessa determinação Constitucional, foi necessário editar outras normas que detalhassem o processo de licitação. Assim foi publicado a lei 8.666/93, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos para a administração pública Federal, Estadual, Distrital,…

9- Introduzir a família como base da sociedade e sua caracterização na CF/88. 10- Identificar as espécies de família do ordenamento jurídico brasileiro e as que se apresentam na sociedade brasileira. 11- Discorrer sobre os princípios constitucionais de Direito de Família, promovendo ao aluno a compreensão de seu significado. Estrutura do Conteúdo 1. Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito de Família…

UMA ANÁLISE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADOS RELIGIOSOS NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LAICIDADE E DA ISONOMIA. Igor Bastos de Almeida Dias1 Fábio Periandro RESUMO: A partir da formação do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição brasileira de 1988, houve e há um apelo diante das garantias sociais, que devem ser fomentadas e asseguradas pelo Estado. Dentre essas garantias, uma das temáticas que mais…

Regime de Cotas e Princípio da Igualdade: MOTIVAÇÕES HISTÓRICAS E CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS NO BRASIL Pedrita Dias Costa1 pedrita.costa@ig.com.br Wellington Rodrigues de Sousa2 w@mcolins.com.br Erika de Brito Costa3 erikapqna@gmail.com RESUMO: A recente aprovação pelo Congresso Nacional da chamada “Lei de Cotas” trouxe à tona novamente as discussões sobre o princípio da igualdade e as políticas afirmativas estatais para possibilitar o acesso de

Resumo sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (CABM) 1. O p. constitucional da igualdade é voltado tanto para o legislador quanto para o aplicador do direito – a lei não pode ser fonte de privilégios e perseguições injustificadas (igualdade na lei) e o aplicador da lei não pode promover desigualações que não estejam especificadas no diploma normativo (igualdade perante a lei). Critica-se este último aspecto de igualdade perante a lei, pois ele nada mais significa que…

Servidores Públicos Municipais de Afonso Cláudio, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: I – DOS FATOS Alega o Requerente que embora estipulado o piso salarial dos profissionais do magistério, por meio da Lei nº 11.738/08, declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167, os reajustes anualmente destinados a sua correção, também deveriam beneficiar aqueles profissionais que se encontram com os seus vencimentos superiores ao previsto no piso nacional. Alega ainda, que no ano…

regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar: Escolher uma resposta. a. A liberdade de expressão. b. O mandado de segurança. c. O devido processo legal. d. O habeas corpus. e. O princípio da isonomia tributária. Resposta correta: O princípio da isonomia tributária. Comentário resposta correta: Pelo princípio da isonomia tributária (CF, art. 150

objetivo expor o entendimento pessoal acerca da aplicação de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário, tendo como base o caso concreto trazido ao conhecimento referente à edição da Lei 13.701/03 que trata do ISS no estado de São Paulo. Alteração da legislação do ISS paulistano e o princípio da anterioridade 1) Levando em consideração as datas de publicação e os efeitos da lei e da Emenda Constitucional nº 42, as modificações do ISS, em São Paulo, obedecem ao…

na sociedade através do direito costumeiro, devendo acompanhar os valores, os anseios e as aspirações da própria “pólis” que organiza a estrutura. Com o Direito do Consumidor não foi diferente, no âmbito Constitucional a primeira manifestação de preocupação foi em 1934 na Carta Constitucional que reconhecia os Direitos Econômicos da Sociedade, mas só em 1988 (nossa atual Constituição) alcançamos o Direito do Consumidor como status de direito fundamental criando-se assim logo mais na…

administração indireta submete-se aos ditames constitucionais gerais, e ainda às prerrogativas inerentes ao múnus exercido, considerando sua indispensabilidade ao exercício jurisdicional. O objetivo desse trabalho é abordar algumas peculiaridades da advocacia pública, analisandose o regime legal aplicável, e sua compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil diante dos desequilíbrios causados na prática. Palavra Chave: Direito Constitucional. Advocacia Pública.…