Isonomia Constitucional

condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Como procedimento realizado pela Administração Pública, a licitação, sujeita-se aos princípios constitucionais elencados no art. 37, “caput”, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda, sujeita-se a outros princípios previstos, expressa ou implicitamente na Carta Magna:…

é: não precisa ser estabelecido mediante lei. Se eu alterar um prazo de pagamento, não precisa ser por meio de lei. Além disso, também não precisa observar nenhum dos princípios constitucionais tributários. Então, o prazo de pagamento está fora do princípio da legalidade e, portanto, de todos os princípios constitucionais tributários. OBS².: Multa é elemento do tributo? Porque a multa implica em perda de dinheiro de particular para o Estado, ela necessariamente estará prevista em lei…

Curso de Direito EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à…

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR É conjunto de princípios e normas que disciplinam os balizamentos da competência tributária: I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS II. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS III. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS I - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS a) DA LEGALIDADE b) IRRETROATIVIDADE DA LEI c) ANTERIORIDADE d) DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA e) DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA f) DA UNIFORMIDADE g) DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO CONFISCATÓRIO PRINCIPIO DA…

O Princípio da Isonomia VS Princípio da Capacidade Contributiva A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

princípios institutivos do processo, e os princípios informativos do processo. 4.6.1 PRINCIPIOS INSTITUTIVOS DO PROCESSO O processo tem como base institutiva elementos jurídicos-existenciais, como o contraditório, a isonomia e a ampla defesa, esses princípios são de criação constitucional, que atualmente caracterizam e definem o processo. 4.6.1.1 PRINCIPIO.PRESSUPOSTO. FUNDAMENTO. NOÇÕES Principio, no direito, é um marco teórico que, introduzido pela linguagem do discurso legal como…

foi condicionada à discussão do STF a respeito da concessão de cotas para negros pela Universidade de Brasília. Os ministros do supremo constataram que não houve afronta aos preceitos constitucionais, alegando que a política de cotas se enquadra no princípio da igualdade, quando esta contempla a consagração da isonomia, do tratamento dos iguais de forma igualitária e diferenciada aos diferentes no que fora possível. Qual a leitura que o ministro faz a respeito da Igualdade formal X…

NOME DA UNIVERSIDADE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A REGRESSIVIDADE DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA NOME ESTADO 1999 NOME O PRINCIPIO DA ISONOMIA E A REGRESSIVIDADE DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Monografia apresentada AO CURSO NOME DO CURSO em Direito Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade …. Orientadora:

INCONSTITUCIONALIDADE: Segundo professa o profícuo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, enfrentando o artigo 285-A, ca put , do CPC, “ trata-se de dispositivo que, a meu juízo, é inconstitucional. Dig o isto por ver, nesse dispositivo, uma violação do princípio constitucional da isonomia ”. 2 1 / 12 O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 Pois os entendimentos diversos dos vários juízos acarretarão…