Isonomia Constitucional

jurídica. Nesse viés, tendo em vista ser função do Estado Democrático de Direito o dever de se fazer cumprir a justiça social, muitas vezes fazendo-se necessário igualar os desiguais com o intuito de promover a efetiva observância do princípio da isonomia, promoveu-se uma reavaliação do sistema, criando um novo procedimento a fim de possibilitar que as despesas que ficarem ao encargo da parte, desde que comprovadamente beneficiária da justiça gratuita, sejam custeadas pela União. …

Destarte, ainda não há compatibilidade com o espírito norteador da Lei tida como Constituição-cidadã, além de que, comprova-se um descompasso com o princípio da isonomia deflagrando um sério abalo no sistema econômico-social e jurídico do país. Palavras-chave: Direitos do empregado doméstico. Princípio igualdade. Interpretação constitucional. Desenvolvimento econômico-social. da Abstract This paper aims to review one of the principle of equality, demonstrated decreased,…

INTRODUÇÃO Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido

formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na legislação e jurisdição brasileira. O autor começa na introdução do livro falando do art. 5º da CF Brasileira. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Na Carta Constitucional se encontra…

Matrícula 12.1.9614 Professora: Ana Flávia Xavier Resenha Imposto de Renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada No artigo Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, publicado em 02/2013, disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23734>, o autor Kiyoshi Harada faz uma análise do princípio da capacidade contributiva,…

lei, sem distinção de qualquer natureza”. Ademais, o diploma magno labuta em prol da igualdade dos desiguais criando desigualdades, ou seja, por meio de alguns dispositivos promove uma aparente injustiça/desigualdade para administrar o princípio da isonomia. Por outras palavras, a Constituição da República trata desigualmente os desiguais com o fito de torná-los iguais de fato. Um exemplo claro disso está explícito na Lei Maior em seu artigo 5º, inciso I, quando iguala formalmente os…

Jurídico do princípio da igualdade. Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello No livro O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta de forma bem compreensível todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na legislação e jurisdição brasileira. Na introdução do livro o autor começa falando do art. 5º da CF Brasileira que considera em seu caput que todos são iguais perante a lei, e esse principio…

do Nascimento - Estudante de Direito saulo.dir@gmail.com 31E582/RS ANÁLISE DO ART. 45 DA LEI 8.213/91, EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO AOS DEMAIS SEGURADOS ANÁLISE DO ART. 45 DA LEI 8.213/91, EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO AOS DEMAIS SEGURADOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A questão proposta a ser enfrentada está em torno da desigualdade trazida pelo art. 45 da lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O mencionado artigo concede um acréscimo de 25% do valor…

princípio, possui maior grau de abstração e um propósito mais destacado dentro do sistema jurídico, ela não precisa estar escrita para que seja vigente, bastando o seu reconhecimento. Já a norma-regra será encontrada em qualquer dispositivo legal ou constitucional, ela terá eficácia restrita às situações específicas às quais se dirigem. Cumpre destacar, que o princípio não gera direito subjetivo ao contrário das regras. Ainda, imperioso é tecer considerações a respeito da solução no…

normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. Com o primado soberano da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. Celso Bastos e Ives Granda Martins salientam, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que um direito individual, já que ele não tutela,…