Iof Fatos Gerador

TEC. A cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro, todavia, foi declarada válida, mas somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Também, ficou definido que as partes podem convencionar o pagamento fracionado do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, uma vez que é uma espécie de operação de financiamento oferecida ao cliente, e sobre a qual incidem os mesmos encargos pactuados no…

TEC. A cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro, todavia, foi declarada válida, mas somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Também, ficou definido que as partes podem convencionar o pagamento fracionado do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, uma vez que é uma espécie de operação de financiamento oferecida ao cliente, e sobre a qual incidem os mesmos encargos pactuados no…

obrigação negativa é a obrigação de não fazer alguma coisa e que tem por objeto uma abstenção da prática de um ato. Obrigação tributária Espécies de obrigação tributária: obrigação tributária principal: é sempre prevista em lei, decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo. Pode referir-se ao pagamento de tributo ou de prestação de natureza não tributária (entregar declaração de IR) Obrigação tributária Qualquer outro tipo de obrigação imposta pela legislação…

norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos. Contudo, verifica-se que embora a hipótese de incidência tributária não possa ser algo ilícito, os frutos de uma atividade ilícita podem ser objeto de tributação. Isso porque o artigo 118, I do Código Tributário Nacional – CTN prevê que a definição do fato gerador será interpretada abstraindo-se da validade dos atos praticados pelo sujeito. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I…

O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acodo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no " Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras…

tributação, institutos tributários (fato gerador - base de cálculo - contribuinte). A Lei Complementar 104/01 alterou alguns artigos do CTN, como o art. 116 que trata da “dissimulação” do fato gerador. Impostos e contribuições são criados por Lei. – Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República são utilizadas para criar e alterar Impostos Federais (ainda há controvérsias). Princípio da Anterioridade se aplica, com exceção do IPI, IOF, impostos de importação e…

neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. 1. Imposto de Importação (II) a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF). b) O fato gerador do II, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP). c) Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário…

Financeiras (IOF)? De acordo com o AGU, o imposto em questão, por não ter sido instituído via competência residual e sim por emenda constitucional, ou seja, pelo poder constituinte derivado, não estaria sujeito à regra prevista pelo art. 154, I CF e que, mesmo se assim o fosse nada teria de inconstitucional, uma vez que os fatos geradores do IPMF e IOF são distintos, diferenciando-se no sentido de que o IPMF incide sobre operações passivas dos bancos, tais como depósitos, enquanto o IOF…

CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...). 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em

permitido ao administrador, a seu critério, dispensar o pagamento). - Natureza jurídica do tributo: determinada pelo fato gerador, que é o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. - Fato gerador do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros: a entrada destes produtos no território nacional. - Não é importante na caracterização do fato gerador: a denominação do tributo; a destinação legal do produto de sua arrecadação; quaisquer outras…