Intepretação Dos Incisos Do Artigo 5º Cf

sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO…

letra do art.192, §3º da Constituição Federal de 1988, que previa na disciplina do Sistema Financeiro Nacional a limitação de juros no direito brasileiro em 12% (doze por cento) ao ano. Primeiramente surgiu dúvida sobre a classificação de referido artigo de lei na Constituição Federal, no que se refere a sua eficácia e aplicabilidade, vingando a tese de que se tratava de norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata[4], ou seja, somente poderia surtir efeitos se e somente se fosse…

imprescrito, resulta em 3.952he, que deverão ser pagas com adicional de 50% e calculadas com o divisor 200, reiterando-se que o sábado é considerado dia útil não trabalhado para o bancário, conforme disposição de CCT: Vejamos o teor da súmula 124, inciso I, b, do TST: SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso…

inadequado com a CF. Existe inconstitucionalidade formal e material. - CAUSA DO VÍCIO: Inconstitucionalidade por Ação (positiva) – no momento do projeto de lei agiu de forma inconstitucional. Inconstitucionalidade por Omissão (negativa) – forma negativa, omissão do dever de legislar. Deixa de realizar uma ação. Art. 12H, §1º, lei 9.868/99. - MOMENTO DA EDIÇÃO DAS NORMAS: Inconstitucional Originária: posterior à CF. Inconstitucional Superveniente: norma é criada antes da CF ou…

1-Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18.…

hipótese. Busca-se no presente estudo fixar o entendimento de que é plenamente viável a contratação das cooperativas por órgãos e entidades da Administração Pública, o que foi ratificado com o advento da Lei nº 12.349/2010 – que alterou a redação do artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.666/93 –, e da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 – que disciplinou sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho. Também a necessidade de uma autonomia absoluta nas relações de…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR, em face de XXX, endereço, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1.PRELIMINARMENTE 2.Da Competência 3. Como trata-se de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza o inciso I, do artigo 101, in verbi, que: Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser…

também que por ser principiológica ela deve ser interpretada. Além de texto, a norma constitucional tem conteúdo, e este conteúdo alcança sentido por meio de intepretação. A teoria concretista busca tornar princípios conflitantes em harmoniosos. Aqui é o judiciário que é responsável pela interpretação. Ou seja, volta para o judiciário a intepretação. 7- Marcelo Neves: Constituição simbólica: Constituição legal, mas sem vigência social – Dissocia o Direito e a política (como…

Tutela Jurisdicional do Estado com o intuito de ver seus direitos assegurados e garantidos, tendo em vista que foram suprimidos de forma bruta e maliciosa, direitos esses garantidos pela Carta Magna na qual pede-se Vênia para transcrever: Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 prevê, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não…

moral ou imoral. O habeas corpus discutia a autorização para o aborto que havia sido dada pela Justiça do Rio de Janeiro. Para a ministra Laurita Vaz, o Legislador eximiu-se de incluir no rol das hipóteses autorizadoras do aborto, previstas no artigo 128 do Código Penal, esse caso. “O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exigir do Magistrado, intérprete da lei, que se lhe acrescente mais uma hipótese que fora excluída de forma…