Intepretação Dos Incisos Do Artigo 5º Cf

flexível na parte formalmente constitucional. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “A Constituição da Mandioca”. CF 1891 - Democrática: Liberal - Governo Republicano -…

REMUNERADOS E REFLEXOS Conforme alinhado acima neste petitório, o reclamante laborou em jornada superior a oito horas diárias e quarenta quatro semanais, pelo que faz jus ao adicional de 50%, sobre as horas laboradas em sobrejornada (ex vi art. 7º, XIII da CF/88). Todavia, deverá ser observado a integralização do salário do trabalhador, para os efeitos de reflexos no DSR´s, sobre; aviso prévio, 13ª salário, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%. Outro ponto que merece destaque é que o…

eleitor que, documentalmente se manifesta na posse do título eleitoral válido. Os direitos de cidadania, portanto, no Brasil, se adquirem mediante o alistamento eleitoral na forma da lei. O alistamento eleitoral e o voto, nos termos do artigo 14 e seus parágrafos da CF/88 é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os maiores de 16 e menores de 18; analfabetos e maiores de setenta anos. Já os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os conscritos são…

ciência da hermenêutica, consiste em extrair o conteúdo e o sentido de uma norma, de modo que possa ser aplicada ao caso concreto. O sistema brasileiro, filiado à tradição européia continental, funda-se em normas positivadas por escrito. Assim a CF, Leis, Decretos, etc, são elaborados pelo Estado, prevendo preceitos genéricos e aplicáveis a um número indefinidos de casos. Dessa forma, para aqueles que aplicam o direito, seja julgando, seja demandando perante os órgãos do Estado,…

ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Resposta correta: Justicialidade. Comentário resposta correta: o termo Justicialidade, mais conhecido como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é veiculado no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, nos seguintes termos: “[...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, a lei que dificulte o acesso ao Poder Judiciário deve ser tida como violadora desse…

direitos dos trabalhadores. Outros países optam por outras estratégias de enfrentamento desses problemas. 21 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO E DE DIREITO DO TRABALHO → Os princípios gerais do direito são aplicados no direito do trabalho por ordem do artigo 8º, da CLT. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas…

O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS AOS LIVROS ELETRÔNICOS (EBOOKS) E LEITORES DIGITAIS (E-READERS) Guilherme Augusto Pinto da Silva1 Resumo: A controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea “d” da Constituição Federal Brasileira tem sido objeto de preocupação de renomados juristas. A imunidade dos livros, jornais e periódicos, prevista no referido dispositivo constitucional, estaria relacionada ao exercício da liberdade do homem. Partindo…

objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. assim é o entendimento também expresso no seguinte julgado do STF: A Lei de Execução Penal em seu artigo 10º prevê que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno do apenado a convivência social. O artigo11 do mesmo instituto salienta que é devida pelo Estado ao…

prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e à organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º Consideram-se empresas jornalísticas, para fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de…

direito individual. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19747_\" TYPE=\"radio\" VALUE=\"86887\">" MACROBUTTON HTMLDirect e. Um direito coletivo. Resposta correta: Um direito difuso. Comentário resposta correta: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem…