ITBI

IMÓVEIS (ITBI) JUIZ DE FORA 2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Resumo: O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.” O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. O fato gerador: a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis). Em termos de legislação ordinária., o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. NÃO INCIDÊNCIA O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. CONTRIBUINTE Contribuinte do imposto é qualquer das…

INTRODUÇÃO; 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA; 2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”; 2.1 – Conceito; 2.2 – Incidência e Fato Gerador; 2.3 – Base de Cálculo e Alíquota; 2.4 – Isenção, Subsídio, Redução e Anistia do “Inter vivos”; 3 IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “CAUSA MORTIS” - ITCMD; 3.1. Conceito; 3.2 – Incidência e Fato Gerador; 3.3 – Base de Cálculo e Alíquota; 3.4 – Isenção, Subsídio, Redução e Anistia do ITCMD; 4 O Imposto sobre Transmissão e o Registro de…

2006, é dividido em ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação. Procurar-se-á, no decorrer desse breve e conciso trabalho, de maneira clara sobre o Impostos sobre Transmissão de Bens “ Inter Vivos” – ITBI. EVOLUÇÃO HISTÓRICA O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi instituído, no Direito Brasileiro, com o Alvará nº 3 de Junho de 1809, com a denominação de SISA. Com essa denominação, o Imposto…

da comunicação. A comunicação entre os stakeholdersi da organização permite ao gestor administrar as várias áreas da empresa: de recursos humanos, de operações, de marketing e financeira, entre outras. O conhecimento gerado por essas inter e extra-comunicações precisa ser gerido com inteligência e também necessitam ter objetividade. Cito como exemplo o desejo da empresa em conhecer a satisfação do cliente. Neste caso, antes de implementar tecnologia pata obter esse conhecimento, a…

transmissão de bens imóveis entre vivos (“Inter Vivos”), conhecido, popularmente, por SISA ou ITBI. Este Imposto deve ser recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II. transmissão inter vivos, a qualquer…

Breslau (atual Wroclaw, Polónia), e veio a falecer em 1990, nos Países Baixos, onde passou a fase final da sua vida. Com formação de base nas áreas da medicina, filosofia, psicologia e sociologia, lecionou na Universidade de Heidelberg (1924-29) e na Universidade de Frankfurt (1939-33), onde teve Karl Mannheim por colega. A ascensão do nazismo forçou-o a abandonar a Alemanha em 1933, tendo-se estabelecido na Grã-Bretanha após uma passagem por Paris. Só voltou a lecionar após o fim da…

olhares produzidos na contemporaneidade. Suas principais publicações: Duas cidades entre a história e a razão( 1994) Global cities in informational societies(1997) Cidade e leitura(1998) Cidade dos homens(2002) Itinerancies Urbanas(2004) Cidade e desenvolvimento regional(2005) Sua análise parte das teorias consideradas representativas elaboradas por pensadores e críticos da questão urbana, seu intuito foi construir uma teoria de cidades com base na analise das teorias…

LISTA DE ESTUDO 2 1. Explique a lógica da teoria da base econômica. “A idéia que sustenta a teoria da base econômica [...] é a de que o único (ou, pelo menos, o principal) fator determinante no nível geral de atividade numa região é o nível de atividade dos setores, ou segmentos dos setores, que são mantidos pela demanda exterior à região.”1 2. Certa região possui propensão marginal ao dispêndio com seu próprio produto igual a 0,7 e propensão marginal a importar igual a 0,10. a.…

introdução Os estudos geográficos partem da base territorial e incluem as diferenças e .... sobre a base censitária que são construídas as principais tipologias migratórias de uso ... de trabalho e bens salários como fatores de deslocamentos migratórios em ... do desenvolvimento e o diferencial de renda as migrações inter-regionais. Desemvolvimento áreas de fronteira, os espaços com maior renda per capita são aqueles que ... e sofisticar essa perspectiva teórica, desagregando…

O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) Visão geral do imposto O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) é cobrado pelo município nos casos de transferência, transmissão ou cessão de propriedade de imóveis como casas, apartamentos, salas, lojas e galpões. O pagamento do tributo é condição para o registro em cartório da transferência do imóvel. A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua…