Intepretação Dos Incisos Do Artigo 5º Cf

descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. § 10º. Nos casos previstos nos §§ 1º e 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). § 11º. Na hipótese do § 9º deste antigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. De acordo com…

sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o…

e da dignidade pessoal, sob pena de inversão dos conceitos estabelecidos no ordenamento jurídico e a banalização do instituto.” 3 Conclui a sua fundamentação de mérito com a proteção à: “Liberdade de expressão e do pensamento a que aludiu o art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal”. A apelante busca: a) Anular o julgamento antecipado da lide e devolver o processo ao Juízo a quo, para instrução probatória plena, uma vez que a Apelante requereu a produção de prova oral e o Juízo a…

empresa, e que sua utilização seja essencial. E, que o conceito deve estar baseado nas legislações respectivas e não amparados por outras espécies tributárias. Palavras-chave: Insumo. Conceito. PIS. COFINS. Jurisprudência. 1 Introdução Este artigo visa explanar sobre a dificuldade que os contribuintes estão enfrentando quanto a caracterização de suas despesas consideradas como insumos a fim do desconto dos créditos das contribuições sociais federais - PIS/PASEP e COFINS -,…

exercer atividades análogas às de outro empregado estrangeiro. e) ocupar, em definitivo, o cargo vago que anteriormente foi ocupado por outro empregado brasileiro, seu antecessor. RESPOSTA C O comando da questão cita estrangeiro e de acordo com o artigo 461 da CLT não poderá haver distinção de sexo, idade e NACIONALIDADE. Sendo o trabalho prestado: COM IDENTICA FUNÇÃO; AO MESMO TRABALHADOR; Portanto, atividades análogas, semelhantes e equivalentes vcs já riscam. A questão…

como qualidade de vida. Por fim, buscou-se analisar os meios de tutela do meio ambiente do trabalho, bem como os instrumentos processuais adequados para garantia desses direitos fundamentais. A pesquisa se norteou pela análise critica de livros, artigos jurídicos publicados em revistas e na internet, bem como procurou tirar lições das magistrais 11 aulas ministradas pelos professores durante o desenvolvimento do curso de pósgraduação, notadamente de seus textos jurídicos e…

CARLOS DIAS MOTTA** Desembargador IASIN ISSA AHMED** Desembargador LUÍS GERALDO SANT ANA LANFREDI* Desembargador AIRTON PINHEIRO DE CASTRO* COMPOSIÇÃO DE GRUPOS E CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO 1º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — TERÇA-FEIRA — PJ — 5º ANDAR — (SALA 510) 1ª Câmara de Direito Privado (sala 510 — 3ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Hamilton ELLIOT AKEL Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY Desembargador PAULO Eduardo RAZUK Desembargador RUI CASCALDI…

procura proteger o empregado contra o desejo insaciável de lucro do empresário”. Subdivide-se em 3 princípios: Princípio In Dubio Pro Operário ou In Dubio Pro Misero: quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, o intérprete utilizará a intepretação mais favorável ao trabalhador. Obs: ressalta-se que esse princípio foi superado pelo princípio da norma mais favorável. Ademais, não se aplica o princípio in dubio pro operário na área processual. No processo, as parte serão…

JUSTIÇA, INTEPRETAÇÃO CONFORME À EFETIVIDADE E GARANTISMO PROCESSUAL Marco Antonio dos Santos Rodrigues1 1. A constitucionalização do processo civil A presente tese, que se insere no tópico “Novos paradigmas hermenêuticos para a compreensão do Direito Processual” do temário do XXXV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, procura efetuar uma análise do real sentido da garantia do direito de ação, também chamada de garantia do acesso à Justiça, prevista no artigo…

medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena…