acesso à justiça

ACESSO

À

JUSTIÇA,

INTEPRETAÇÃO

CONFORME

À

EFETIVIDADE E GARANTISMO PROCESSUAL
Marco Antonio dos Santos Rodrigues1

1. A constitucionalização do processo civil
A presente tese, que se insere no tópico “Novos paradigmas hermenêuticos para a compreensão do Direito Processual” do temário do XXXV Congresso Nacional de
Procuradores do Estado, procura efetuar uma análise do real sentido da garantia do direito de ação, também chamada de garantia do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, XXXV, da
Constituição da República.
Não se concebe mais como admissível, no atual estágio de desenvolvimento do
Direito Processual, que o conceito de direito de ação seja tido unicamente como um direito de ingresso no Poder Judiciário. A compreensão do Direito Processual como um todo sofreu mudanças ao longo do tempo, e de igual maneira, o entendimento sobre em que consiste a garantia da ação precisa ser atualizado à luz de tais modificações.
Desse modo, o trabalho em tela procura precisamente analisar o conteúdo dessa garantia à luz das mudanças hermenêuticas do Direito Constitucional, com a emergência do neoconstitucionalismo, e do Direito Processual, com sua perspectiva instrumentalista.
Vivem-se, atualmente, tempos de pós-positivismo, em que aos aplicadores do Direito não basta apenas a existência de uma norma jurídica prevista no ordenamento, como fundamento para sua aplicação; deve-se também buscar a análise da sua aplicabilidade à luz dos valores do ordenamento jurídico.
Nesse contexto de proteção não apenas a normas expressas, mas também a valores, assiste-se gradativamente a um crescimento da importância das normas constitucionais, que de meras orientações passam a ter papel fundamental na atuação de todo o ordenamento jurídico. O Constitucionalismo passa por uma releitura, falando-se nos dias atuais de um
Neoconstitucionalismo2.

1

Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público e Doutorando em Direito Processual