Intepretação Dos Incisos Do Artigo 5º Cf

Cáceres, Marcelo Gomes Sodré, Mariângela Sarrubo, Nelson Nery Jr. e Régis Rodrigues Bonvicino.1 Como norma vigente, o nosso Código de Defesa do Consumidor situa-se na especialidade, segunda parte da isonomia constitucional, retirada do art. 5º, caput, da CF/1988. Ademais, o conteúdo do Código Consumerista demonstra tratar-se de uma norma adaptada à realidade contemporânea da pós-modernidade jurídica. A expressão pós-modernidade é utilizada para simbolizar o rompimento dos…

inclui ao sistema legal a modalidade de Usucapião Especial Urbana por abandono ao lar, conhecida como Usucapião Familiar. Levantando disposições sobre a dissolução de vínculos conjugais que outrora já se encontravam devidamente inseridas nos artigos 1.571 e 1.582 do Código Civil Brasileiro e utilizando-se de toda e segmentada doutrina, busca-se apresentar os reflexos da nova lei sobre as dissoluções familiares, dando atenção aos pontos positivos e negativos desses reflexos.…

Legislativa. 03 O projeto de lei submetido ao Presidente da República poderá A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser vetado, no todo ou em parte. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser vetado relativamente a apenas parte de artigo. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser vetado relativamente a apenas…

tematizações públicas que exigiriam uma “auto-revelação”. Embora a discussão sobre a transparência passe pela questão do limiar entre público e privado, vou me limitar ao problema da função crítica da transparência e da publicidade em debates públicos. 4 Cf. J. Habermas, “Diskursethik – Notizen zu einem Begründungsprogramm”. In: Moralbewusstsein und kommunikatives Handeln. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1983, p. 98. E também no próprio Droit et démocatie: entre faits e norms. Paris :…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ? Produção Digital: Geethik 1ª edição – 1985 55ª edição – 2014 12/2632 ? CIP – Brasil.…

apresentada por Ryle, fazendo uma distinção entre know-how e know-that. Segundo Habermas, know-how se refere à capacidade 128 HABERMAS, Jürgen. Verdade e justificação, p. 116. Id. Ibid., p. 117. 130 Id. Teoría de la acción comunicativa I, p. 22; (Cf. INGRAM, David. Habermas e a dialética da razão, p. 39). 131 Id. Ibid., mesma página. 132 Id. Ibid., p. 24. 129 38 do ator em saber como produzir ou conseguir algo. Já o know-that é relativo ao “conhecimento específico…

Canoas: Ed. ULBRA, 2000. Semestral 1. Direito-periódico. I. Universidade Luterana do Brasil - Ciências Jurídicas. CDU 34 CDD 340 Setor de Processamento Técnico da Biblioteca Martinho Lutero - ULBRA/Canoas Índice 187 188 Editorial Erratas Artigos 189 209 217 239 247 255 269 283 305 Tiberio Deciani e o sistema penal ~ Luiz Luisi O trabalho científico ~ Luís Afonso Heck Apontamentos históricos sobre o método jurídico ~ Plauto Faraco de Azevedo Cooperação dos juízes em zona de…

do Senado Federal para suspender a eficácia da norma é vinculada ou discricionária. 20 do art. 2º, §1º da Lei n. 8.072/1990 apresentava inconstitucionalidade por violar o direito constitucional do preso à individualização de sua pena (art. 5º, LXVI da CR/88). Por outro lado, ele entendeu que era no caso a caso – cabendo apenas ao magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais – que se constataria, através de exame criminológico, a periculosidade do condenado, fixando-se, assim,

programa jurídico-antropológico? Quais são os possíveis critérios de circunscrição de um território epistemológico próprio capaz de conferir uma autonomia disciplinar à antropologia jurídica? Ou, de um modo geral, quais são os limites e as O inciso I, do artigo 5º, da Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Superior, que institui as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito e dá outras…