Intepretação Dos Incisos Do Artigo 5º Cf

aquelas que só se efetivam se houver a manifestação de vontade do devedor. O §5º do art. 461, do CPC, prevê algumas medidas que o juiz pode utilizar. É um elenco exemplificativo de medidas. Com isso, o legislador criou o princípio da atipicidade das medidas executivas. Há autores que defendem que a atipicidade está para todas, ou seja, o juiz pode determinar medidas sub-rogatórias atípicas. O entendimento que prevalece é que o §5º prevê uma atipicidade apenas para as medidas…

319 e seus incisos, que proporcionou outras possibilidades de garantia ao acusado ou investigado de responder ao processo, sem que este encare a terrível situação do cárcere nas CPPs – Centros de Prisões Provisórias brasileiras, seguindo colocar-se-á a discutir sobre o princípio da dignidade da pessoa humana como se deu sua origem, evolução e caminho traçado até a inclusão em nossa Constituição Federal de 1988, tida esta como a Constituição cidadã, que colocou logo em seu primeiro artigo…

heterossexuais, sendo, desta forma, omissa quanto aos relacionamentos homoafetivos. Por outro lado, há a corrente que luta pelo seu reconhecimento, discutir que não existe, em nosso ordenamento, proibição expressa que justifique a exclusão, visto que o artigo 226 trata-se de rol meramente exemplificativo, no qual o legislador constituinte trata apenas das famílias mais comuns, negando possibilidade de existência a outras espécies, como é o caso da união homoafetiva. Para o…

sentido de que conforma a interpretação de todo o Direito. É compreender que a realidade jurídica não se resume ao Direito formal (compreende a realidade socioeconômica); como ramo, é a instrumentalização da política econômica do Estado (art. 24, I, CF). Washington Peluso Albino2 de Souza conceitua-o como "o ramo do Direito que tem por objeto a juridicização, ou seja, o tratamento jurídico da política econômica e por sujeito, o agente que dela participe. É o conjunto de normas de…

...................11 CAPÍTULO II ANÁLISE DOS TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DE SUAS CARACTERÍSTICAS 19 2.1. ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO 19 2.2. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE 21 2.3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL 21 2.3.1. Inconstitucionalidade Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade Material 23 2.4. NATUREZA E CONTEÚDO DAS NORMAS DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO 24 2.4.1. Existência 26 2.4.2. Validade Formal 28…

humanos possuem dentro do ordenamento jurídico brasileiro uma posição especial. A questão, desde a promulgação da Constituição de 1988, ganhou novos contornos dentro da tradição constitucional brasileira devido ao § 2º, in fine, do art. 5º, o qual determina que: Art. 5º […] § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja…

respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na…

Tributária Principais obras consultadas: Resumos dos Grupos do 25º e 26º CPR; Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 1ª Edição. Ed. Saraiva; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (MA&VP). Manual de Direito Tributário. 7ª edição. Legislação básica: CF, arts. 153 a 156; arts. 6º a 8º do CTN. CONCEITO: A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em…

humana e dos direitos fundamentais) e opções políticas gerais (v.g, redução das desigualdades sociais) e específicas (obrigação de atuação estatal na saúde e educação). Teve início na Europa, com a constituição de Bonn de 1949 e no Brasil com a CF/88. Expressão correlata: “constitucionalização do direito”. (fonte: Dirley da Cunha Jr – Curso de D. Constitucional) Pra quem tiver tempo, segue trecho extraído do Resumo do TRF1 2012: Constitucionalismo: Walber Agra…

público que é delineado pelo art. 327 do CP, descrevendo tanto o sujeito ativo como o passivo do crime) ou posterior, realizada pela lei editada ulteriormente, com intuito de pôr fim a dúvidas que gravite sobre a lei anterior. Judicial se diz a intepretação que procede dos juízes ou tribunais nos autos do processo. Pode ser não vinculante, que são as decisões em gerais dos juízes e tribunais e, também, as súmulas dos tribunais, porém, não é interpretação obrigatoriamente a ser seguida,…