Intepretação Dos Incisos Do Artigo 5º Cf

integração do período de aviso prévio B) Férias em dobro, simples e proporcionais C) Décimo terceiro salário proporcional D) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e acréscimo indenizatório de 40% E) Multa do artigo 477, §8o, da CLT F) Sanção do artigo 467 da CLT G) Indenização adicional. Artigo 9o da Lei 7.238/84 H) Seguro-desemprego I) Indenização por danos morais 20 ESTABILIDADE NO EMPREGO 20.1 Fonte jurídica e tipologia da estabilidade 20.2 A estabilidade definitiva 20.3 A…

Tempo de Serviço e acréscimo indenizatório de 40% ................................ 352 E) Multa do artigo 477, §8o, da CLT ..................................................................................................... 353 F) Sanção do artigo 467 da CLT ........................................................................................................... 354 G) Indenização adicional. Artigo 9o da Lei 7.238/84…

eleitoral não se questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide alínea “e”, inciso I, art. 1º, LC 64/90). Agora, àqueles que forem condenados em primeiro grau pelo cometimento dos crimes elencados na alínea “e”. 1 a 10. inciso I, art. 1º, LC 64/90, com a redação dada pela lei ficha limpa e tiverem suas sentenças confirmadas em segunda instância, em especial nos Tribunais de…

_________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário…

.. 1 6.2. Competência dos juízes federais em razão da pessoa ........................................... 1 6.2. 1 . Causas do art. 1 09, l, CF/88 .................................................................... 1 6.2.2. Causas do art. 1 09 . 11, CF/88................................................................... 16.2.3. Causas do art. 109, VIII, CF/88 .............................................................. 1 6.3. Competência funcional: a1 t. 1 09, X, segunda parte ...............

Processo Civil e Lei de Execução Fiscal (LEF), quais sejam: 1) Do efeito suspensivo do Embargos à Execução Fiscal; 2) Da penhora on-line do artigo 655-A do Código de Processo Civil e confronto com o artigo 185-A do Código Tributário Nacional e as disposições de Lei no 6.830/80; 3) Da relação preferencial de bens do artigo 655 do Código de Processo Civil e o artigo 11 da LEF. Palavras-Chave: Execução Fiscal. Princípios informativos do processo executivo. Relação entre CPC e LEF. Formação…

obsoleta. - Só após 1960 ocorre a aproximação ao sistema italiano. - Em 2003 passou a viger o Código Civil com o sistema italiano (Teoria da Empresa). 2. Princípio Constitucionais da Atv Econômica - Art. 1º, IV, CF – Livre Iniciativa – mais relevantes dos princípios - Art. 5º, XXXII – Proteção ao Consumidor. - Art. 170 e ss – Alguns Princípios, como: - Livre Concorrência - Defesa do Consumidor - Liberdade da Iniciativa – cabe ao particular empreender. Mas esta…

metodologicamente distintas das ciências naturais (ver Rickert, 1911) A hermenêutica textual e filosófica costuma chamar a atenção para esse tipo de compreensão ou interpretação (ver Gadamer, 1976; capítulo 29). (b) ‘Interpretação’ lato sensu (intepretação-L) refere-se a uma atribuição de significado a um signo tratado como se pertencesse a uma determinada língua e sendo usado de acordo com as suas regras e as práticas comunicativas aceitas. Compreender um signo linguístico…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Leonardo Mortensen Nunes Ferreira Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka RIBEIRÃO PRETO 1 2013 2 LEONARDO MORTENSEN NUNES FERREIRA A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de…

o preenchimento dos requisitos do art. 60. Assim, aplica-se aos AA o princípio da solenidade. Silêncio administrativo: é um nada jurídico, não é nem sim nem não, não produz efeito algum. Ele gera lesão ao direito líquido e certo de petição (art. 5º, XXXIV, CRFB), de pedir e obter uma resposta, cabendo, assim, MS para fazer a Adm se manifestar. Segundo a doutrina majoritária, o juiz não pode substituir o administrador – ele vai estabelecer um prazo e uma multa para que ele se manifeste. Celso