Insolvente

que ao tempo da celebração do negócio realizado com o devedor não eram dele credores. (Ver art.158, § 2º); Eventus damni: É o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor, é objetivo, ou seja, existe ou não, independentemente do conhecimento do insolvente. Consilium fraudis: O termo significa conluio fraudulento, pois o alienante (devedor) e o adquirente (comprador) têm ciência…

Salvo Venosa (467), “a fraude é o mais grave ato ilícito, destruidor das relações sociais, responsável por danos de vulto e, na maioria das vezes, de difícil reparação”. Silvio Rodrigues (228), “Diz haver fraude contra credores, quando o devedor insolvente, ou na iminência de se tornar tal, afasta seu patrimônio, reduzindo, desse modo, a garantia que o patrimônio representa, para resgate de suas dívidas”. Vê-se que há um entendimento entre os doutrinadores, visto que para esses são…

situação factual do negócio anulável, pois no caso contrário, se a situação de facto não foi alterada, a anulabilidade pode ser arguida (acusada), sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção (art. 287.º/2). Situação do insolvente A insolvência, que é actualmente regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, afecta, sob o ponto de vista do exercício de direitos, as pessoas que se encontram nessa situação. Tais efeitos só se…

administrador no interesse da massa – art.º 82.º, n.ºs 2, 3 e 5; Acções pendentes contra o devedor – art.º 85.º; Processos de insolvência de pessoas co-responsáveis ou no caso de insolvente pessoa singular, do cônjuge respectivo – art.º 86.º; Acções, incluindo as executivas, relativas às dívidas da massa insolvente que não sejam de natureza tributária – art.º 89.º, n.º 2; Acções de resolução a favor ou contra a massa – art.ºs 125.º e 126.º; Verificação de créditos (reclamações,…

negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida” quando os pratique “ o devedor já INSOLVENTE ou seja o devedor cujo valor, ultrapassa o valor do patrimônio, ou por eles reduzido a insolvência ou seja o estado do patrimônio ainda quando o ignore. pagamento antecipado de dívida: dispõe o artigo 62 do código civil “ o credor QUIROGRAFÁRIO ou seja o credor, que receber do credor INSOLVENTE ou seja o devedor cujo valor, ultrapassa o valor do patrimônio, o pagamento da dívida…

Romano, temos atualmente as seguintes definições para a Fraude Contra Credores: " A fraude contra credores, também considerada vício social, consiste no ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de dívida, praticado pelo devedor insolvente, ou à beira da insolvência, com o propósito de prejudicar credor preexistente, em virtude da diminuição experimentada pelo seu patrimônio " - Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. " A fraude contra credores não conduz a um descompasso…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE- INSOLVÊNCIA CIVIL- ARTS. 748/786/A DO CPC. 6° PERÍODO-DPC IV- PROF. DANILO PIMENTA O processo de insolvência civil regido pelos arts 748 e seguintes do CPC, consiste em uma execução coletiva, porque é realizada em benefício de todos os credores do devedor civil (pessoa natural ou pessoa jurídica prestadora de serviços-não empresário) e universal, porque incide sobre todos os bens penhoráveis.A insolvência, tem semelhança…

EXCESSIVA;  A FRAUDE CONTRA CREDORES - (ARTS. 158 A 165, CC). CONCEITO: É TODO ATO SUSCETÍVEL DE DIMINUIR OU ONERAR SEU PATRIMÔNIO, REDUZINDO OU ELIMINANDO A GARANTIA QUE ESTE REPRESENTA PARA PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS, PRATICADO POR DEVEDOR INSOLVENTE, OU POR ELE REDUZIDO À INSOLVÊNCIA. É UM VÍCIO SOCIAL, POIS A VONTADE MANIFESTADA CORRESPONDE EXATAMENTE AO SEU DESEJO. PORÉM, É EXTERIORIZADA COM A INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS, OU SEJA, OS CREDORES. ELEMENTOS…

patrimonial segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Esse patrimônio, se desfalcado maliciosamente, e de tal maneira que torne o devedor insolvente, estará configurada a fraude contra credores. Para caracterizar a fraude aqui argüida, o devedor deve firmar o negócio estando em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para o pagamento das suas dívidas, terá total liberdade de…

como vício do consentimento, mas como vício social. A fraude contra credores é todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido á insolvência. Dois elementos compõe o conceito de fraude contra credores são: Objetivo, ou seja a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor; Subjetivo, que é a má fé do devedor, a…