Fraude contra credores

A FRAUDE CONTRA CREDORES

O novo código civil colocou no rol de defeitos do negócio jurídico a fraude contra credores, não como vício do consentimento, mas como vício social.
A fraude contra credores é todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido á insolvência.
Dois elementos compõe o conceito de fraude contra credores são:
Objetivo, ou seja a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor;
Subjetivo, que é a má fé do devedor, a consciência de prejudicar terceiros.
As hipóteses de negócios jurídicos passíveis de fraude são:
Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida:
Transmissão gratuita de bens: doações, renúncia de herança, atribuição gratuita de direitos reais e de retenção; renúncia de uso fruto, aval de a favor, promessa de doação, deixa testamentária e qualquer direito já adquirido que, por esse fato, vá beneficiar determinada pessoa.
Remissão ou perdão de dívida como liberalidade que também reduz o patrimônio do devedor, sujeita á mesma consequência dos demais atos de transmissão: a anulabilidade. Os créditos ou dividas ativas que o devedor tem a receber de terceiros constituem parte de seu patrimônio. Se ele os perdoa, esse patrimônio, que é garantia dos credores, se reduz proporcionalmente.
Atos de transmissão onerosa
Trata dos casos de anulabilidade do negócio jurídico oneroso, exigindo, além da insolvência ou “eventus dami “, o conhecimento dessa situação pelo terceiro adquirente, qual seja, o “consillium fraudis”.
Pagamento antecipado da dívida
O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Todos devem ter a mesma oportunidade de receber seus créditos e de serem aquinhoados