Insolvente

transação "Arrematação em hasta pública", no contexto específico de uma operação imobiliária? EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1- Quais são as fases existentes no processo e execução contra devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? 2- Quais os efeitos legais produzidos pela declaração de insolvência? 3- Esclareça a diferença entre a execução contra devedor insolvente do concurso singular de credores instalado quando há várias penhoras. 4- Quem pode requerer…

ALGUNS ASPECTOS PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE FALÊNCIASi Humberto Theodoro Júniorii SUMÁRIO: Introdução; 1 Natureza jurídica do procedimento coletivo contra o devedor insolvente; 2 Execução especial é o caráter do processo concursal; 3 Algumas inovações de cunho processual trazidas pela Nova Lei de Falências; 4 Tratamento unificado ou não da execução concursal; 5 Perda de mais uma oportunidade de unificar a execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo…

O que insolvência: A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. o caso

situação de igualdade todos os credores. Estando a dívida vencida, seu pagamento não poderá ser considerado fraude. Art. 163 Presume-se fraudulenta a concessão de garantias de dívidas à outros credores (hipoteca, penhor e anticrese) pelo devedor já insolvente, colocando-os em posição mais vantajosa que os demais. Será retirada, neste caso, apenas a garantia, retornando estes devedores à condição de quirografários. Importante: Em contrapartida, certos atos são presumidos de boa-fé…

patrimonial segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Esse patrimônio, se desfalcado maliciosamente, e de tal maneira que torne o devedor insolvente, estará configurada a fraude contra credores. Para caracterizar a fraude aqui arguida, o devedor deve firmar o negócio estando em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para o pagamento das suas dívidas, terá total liberdade de…

Theodoro Júnior. Sobre tal diferenciação, em resposta a críticas severas feitas acerca desse tratamento ambíguo oferecido ao insolvente comerciante e ao insolvente civil, o CPC trouxe uma importante instituição sobre a matéria, podendo ser observada do artigo 748 ao 786-A, sob a denominação de execução por quantia certa contra devedor insolvente, apresentando também o concurso universal de credores com forma de real falência civil. É necessário destacar que…

2-Insolvência Ser insolvente para um particular é ao mesmo tempo ser incapaz de obter um empréstimo que não é adequada com a sua situação financeira e é também uma situação que designa um mutuário que não pode pagar as suas dívidas: quer seja os pagamentos mensais dos créditos ou outros encargos (impostos, água, electricidade, seguros…). A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as

Palavras chave: 2. INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é o de enfocar as mudanças na compreensão de fraude contra credores, e contra a execução um meio ilícito de evitar que os credores de um devedor insolvente tomem os bens deste como pagamento das dívidas. Esse assunto é encaixado nos vícios sociais do negócio jurídico, juntamente com simulação. Com o trabalho, pretendemos demonstrar a evolução histórica da fraude contra credores, seus elementos,

artifício malicioso empregado para prejudicar alguém”. O conceito de fraude contra credores é composto de dois elementos fundamentais: O elemento objetivo: Ato capaz de prejudicar o credor, não só por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de insolvência, como também por reduzir a garantia tornando-a insuficiente para atender ao crédito. O elemento subjetivo: Caracterizado pela má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou…

Civil- Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2013. Pg 457 à 484. Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente: O novo código de Processo Civil sob o nomen juris de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, institui o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil. Trata-se porém, de um juízo universal, com características peculiares, marcados pelos…