DEVEDOR INSOLVENTE

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1- Quais são as fases existentes no processo e execução contra devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? -A primeira fase – declaração de insolvência – Requerida pelo credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece interesse em postular a declaração de insolvência, porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento. -A segunda fase – declaração judicial de insolvência – Essa sentença provocará o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor, e ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores. Na segunda fase, de execução coletiva propriamente dita, serão arrecadados os bens do devedor, verificados e classificados os créditos, de acordo com a preferência. 2- Quais os efeitos legais produzidos pela declaração de insolvência? -Nos termos do art. 761 do CPC, a insolvência será declarada por sentença na qual o juiz: a) Nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; b) Mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de vinte dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título. A execução contra devedor insolvente é processo autônomo, de caráter principal, que não se confunde como o mero incidente de concurso singular de credores. Será precedida de…

FACULDADES OPET EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE CURITIBA JUNHO DE 2013 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Trabalho apresentado no curso de Direito das Faculdades OPET, na disciplina de Direito Processual Civil III, ministrado pela Professora Renata Polichuk. FACULDADES OPET CURITIBA, 11 DE JUNHO DE 2013. 1. INTRODUÇÃO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE A…

POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Conceito: Temos pelo Código de Processo Civil: “Artigo 748: Dá-se a insolvência toda vez que as dividas excederem o patrimônio do devedor”, “Artigo 750: Presume-se a insolvência quando: - O devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora, - Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL Aluno: Eduardo de Assis Maia Professor: Roberto Oliveira Execução de Insolvente O insolvente é aquele que não pode solver, ou seja, que não pode quitar suas dívidas, por ter mais débitos do que renda para saldá-los, deste modo, possui déficit financeiro, não podendo cumprir com suas obrigações. Diz-se por devedor solvente, aquele que possui patrimônio ativo maior do que o passivo, já o devedor insolvente, por sua vez, possui…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

integralmente do devedor secundário, o que equivale dizer que ambos são obrigados à dívida, ainda que primeiro um e depois o outro. Em outras palavras, o inadimplemento por parte do devedor principal é pressuposto para que se possa cobrar do(s) devedor(es) subsidiário(s). Neste passo, como bem asseverado no acórdão embargado, “diversas foram as tentativas de encontrar bens para garantir a execução, o que está evidenciado às fls. 317/317 verso, nas quais se constata que o douto juízo…

Código de Processo Civil: da execução por quantia certa contra devedor insolvente 05/mar/2014 O concurso universal de credores que se instaura quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva. Por Rondineli Varela dos Santos 1. INTRODUÇÃO Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a resolução de quaestio iuris preparatória ou preliminar, que é a declaração…

Processo Civil III Trabalho para VPII Execução contra devedor insolvente 1 INSOLVÊNCIA Os artigos 748 ao 786-A do Código Processual Civil brasileiro são a regulação e conceitos sobre a execução por quantia certa contra devedor insolvente. O artigo 748 do CPC traz em sí o conceito de devedor insolvente no qual se entende que: a insolvência é quando o total de dívidas do devedor extrapola o valor dos seus bens. Ou seja, o fato de faltarem bens para o pagamento de dívidas é o…

concernentes à execução aplicada contra o Devedor insolvente. Para tanto, buscou-se primeiramente inserir em seu bojo um breve conhecimento conceitual sobre insolvência e, posteriormente, como forma de agregar e sedimentar o entendimento acerca do assunto, explicitar a previsão legal que atribui ao processo os requisitos capazes de lhe conferir esta aplicabilidade. Importa ressaltar que, ao dissertar sobre o tema, explicitando sobre seus suas peculiaridades que o define,…

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1- Quais são as fases existentes no processo e execução contra devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? 2- Quais os efeitos legais produzidos pela declaração de insolvência? 3- Esclareça a diferença entre a execução contra devedor insolvente do concurso singular de credores instalado quando há várias penhoras. 4- Quem pode requerer insolvência? Pode ser de ofício? É obrigação que se impõe ao devedor? 5- Como o cônjuge do devedor…