Insolvente

2012. Vários autores. 1. Direito civil - Legislação - Brasil I. Tavares da Silva, Regina Beatriz Seção VI – Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2º Só…

80 E: insolvente, caso venha a ter dinheiro no futuro será obrigado a pagar os devedores pela sua parte paga por eles. - os co- devedores irão pagar sua cotas partes para B que adimpliu a obrigação mais o rateio do insolvente, contribuindo também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. -------------------------------------------------- X- credor,100 A B C D E-dev.soli. A: remitido, “isso se ele aceitar o perdão”. E:…

perceberem qualquer problema foi aceita a indicação. Passados 04 (quatro) meses Cleber ainda não havia pagado nenhum mês de aluguel. Inconformado Gustavo procura se informar e descobre que Cleber possui dívidas vencidas diversas na praça e já se encontra insolvente desde meados de 2008, fato este que tinha sido omitido de Gustavo no momento da indicação. Inconformado com tal situação Gustavo ajuíza uma ação de cobrança contra Pedro. Diante de tais fatos, perguntam-se: a) Em que…

unifica o processo de insolvência, atribui a primazia ao interesse dos credores e incrementa a celeridade e a desjudicialização processuais. O CIRE contempla soluções inovadoras em matéria de responsabilização dos administradores2 de sociedades insolventes. É este regime que urge conhecer. Ocorrida a insolvência de uma sociedade, pode levantar-se o problema de saber que efeitos tem essa insolvência na esfera jurídica dos membros do órgão de administração. Será que o seu património…

patrimonial segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Esse patrimônio, se desfalcado maliciosamente, e de tal maneira que torne o devedor insolvente, estará configurada a fraude contra credores. Para caracterizar a fraude aqui arguida, o devedor deve firmar o negócio estando em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para o pagamento das suas dívidas, terá total liberdade de…

patrimonial segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Esse patrimônio, se desfalcado maliciosamente, e de tal maneira que torne o devedor insolvente, estará configurada a fraude contra credores. Para caracterizar a fraude aqui argüida, o devedor deve firmar o negócio estando em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para o pagamento das suas dívidas, terá total liberdade de…

relação ao empregador. Insolvência e Fraude: A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência. Estas palavras têm…

observar, a priori, se a empresa supracitada é insolvente, ou seja, conforme conceitua COELHO, Fábio Ulhoa “o estado patrimonial do devedor que possui o ativo inferior ao passivo”. Observar-se-á a capacidade da empresa de gerar riqueza, e isto deve ser feito analisando; os ATIVOS da empresa (os bens da empresa), a ESTRUTURA (administração em geral) e a possível VENDA (filiais, bens patrimoniais), tudo isso com o devido fim de testificar se a empresa é insolvente ou não. Todas as…

EXECUÇÃO EM QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE A execução por quantia certa pode assumir forma específica, quando se dirige contra devedor insolvente. Ficam sujeitos à insolvência o devedor que não é comerciante e as sociedades civis, qualquer que seja sua forma (art.786 do CPC). O empresário e as sociedades empresariais se submetem à falência. As sociedades anônimas, qualquer que seja seu objeto, são consideradas comerciais (Lei 6404176 art. 2º). Em princípio ocorre a insolvência sempre

tempo da celebração do negócio realizado com o devedor não eram dele credores. (Ver art.158, § 2º); Eventus damni: É o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor, é objetivo, ou seja, existe ou não, independentemente do conhecimento do insolvente. Consilium fraudis: O termo significa: conluio fraudulento, pois alienante (devedor) e adquirente (comprador)…